0004495 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0004495
Acórdão
Descritores: Princípio da verdade material, Princípio da igualdade, Provas, Admissibilidade, Instrução criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005161
Nr Documento: RL199511070004495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4af6767dd2206f68025680300044251CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004495.2C
Sumário
A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação; Dado o princípio de igualdade de armas consagrado, entre nós, pela Lei n. 43/86, de 26/09, artigo 2 alínea 3), o juiz só deverá indeferir o requerimento do acusado a pedir a realização de determinadas diligências quando o considere claramente irrelevante para o apuramento e clarificação, dos factos constantes da acusação - cfr. artigo 32 n. 1, do CRP.