9930802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9930802
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Decisão provisória, Força executiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026865
Nr Documento: RP199907089930802
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca1578cd4659dbfa8025686b00673393CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930802.37
Sumário
O despacho que defere uma providência cautelar de restituição provisória de posse não é confundível com a sentença definitiva que venha a decretar. A força executiva desse despacho esgota-se com o acto da investidura. Só a decisão definitiva proferida na acção constitui título exequível susceptível de fundar a execução nos termos do artigo 928 e seguintes do Código de Processo Civil.