0080825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0080825
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Amnistia, Prosseguimento do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030095
Nr Documento: RL199502210080825
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TI PAG167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32931f98e28edb5e80256803000398abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080825.04
Sumário
Tendo a assistente deduzido pedido civil conjuntamente com a queixa-crime e tendo sido amnistiado o crime antes da introdução do feito em juizo (acusação), deve o processo prosseguir para apreciação e julgamento do pedido de indemnização civil, desde que, em tempo útil, tenha havido requerimento para tal efeito - cfr. art. 7 da Lei 15/94 de 11/05.