9431080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9431080
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Restituição de imóvel, Cláusula penal, Cumprimento do contrato, Cumulação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005427
Nr Documento: RP199504209431080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/142d41914dcb66118025686b0066a9ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431080.33
Sumário
A restituição do local arrendado ao senhorio deverá efectuar-se no prédio objecto do contrato, para que se faculte ao locador a verificação da utilização que foi feita do imóvel e se há deteriorações. Mas nada impede, como é usual, que a entrega das chaves ocorra no domicílio do senhorio. Se as partes estabeleceram uma cláusula penal compensatória, no caso de incumprimento de contrato sinalagmático, aquela não é cumulável com o cumprimento da respectiva obrigação. Só é exigível se a parte se recusar a cumprir a sua prestação.