0787/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0787/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13320
Nr Documento: SA1201110060787
Juízes: Pais BorgesSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71c66a1502d4be508025792d00316621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0787.11.D7
Sumário
No pedido de admissão de revista de decisões cautelares, que se destinam a regular a situação precária, alterável e temporalmente limitada relativa aos prejuízos que podem advir de o litígio não ser imediatamente decidido, a relevância fundamental da questão de fundo não é, em princípio, um índice aplicável. Estando em causa a suspensão de eficácia de uma ordem de proibição de venda de produtos numa via pública, não estamos perante a defesa de um direito, liberdade ou garantia, sendo certo que não existe o direito de vender produtos em locais indiscriminados e muito menos na margem de uma via pública em condições de criar perigo para a circulação a que se destina. Não existe recusa de tutela jurisdicional nem há necessidade de admitir revista excepcional para uma melhor aplicação do direito, quando está em causa decisão cautelar os recorrentes pretendem rever o que consideram erros de julgamento sobre a aparência do seu bom direito (quanto ao fundo da causa) e quanto aos prejuízos que temem sofrer (estes relativos a matéria de facto).
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório A… e B… interpuseram no TAF do Porto providencia cautelar contra ESTRADAS DE PORTUGAL – EPE, JUNTA DE FREGUESIA DO MINDELO, C… e outros para obter decisão judicial a suspender a eficácia da ordem de desocupação e de cessação da venda ambulante na Estrada Nacional 13 ao Km 16+600. A sentença determinou a suspensão do acto na parte relativa à ocupação e posse do terreno, bem como a ordem de retirar os bens que os requeridos ali depositaram, mas manteve a ordem de cessação imediata do exercício de comércio ou venda no local. Desta decisão recorreram os requerentes A… e B… para o TCA que reapreciou a matéria de facto e fez o enquadramento jurídico, concluindo por manter a sentença. Inconformados pedem agora a admissão de recurso excepcional de revista para o STA. Alegam para fundamentar a admissão: A situação dos autos situa-se no domínio protegido dos direitos liberdades e garantias dos recorrentes, merecendo a tutela reforçada do direito; A situação em análise reveste-se da maior importância jurídica e social para os directamente envolvidos, como para os cidadãos em geral, uma vez que se trata da proibição, ou não, do exercício do comércio (venda ambulante), no espaço subjacente à via pública; O Acórdão recorrido consubstancia uma verdadeira denegação de justiça e uma injustificada e ilegal recusa de tutela jurisdicional; A decisão do recurso justifica-se tendo em vista uma melhor aplicação do direito; Existe aparência de viabilidade na acção principal e o perigo de perderem o seu meio de subsistência bem como a clientela da venda que efectuavam, enquanto a situação a acautelar pela execução não deixará de ter lugar após a decisão sobre o fundo do litígio. A entidade requerida contra-alegou, em resumo: Não é admissível revista de decisão de um TCA em matéria cautelar por aplicação do art.º 387-A do CPC. Também não se verificam os requisitos do art.º 150º do CPTA. Apreciação sumária. 1. Os pressupostos do recurso de revista. A reforma do contencioso administrativo de 2002-04 optou por um recurso de revista excepcional, isto é, reservado aos casos em que a controvérsia incide sobre questão que, pela sua relevância jurídica ou social fundamental, justifique a intervenção do STA, ou quando a admissão se mostre claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, isto é, situações em que a admissão da revista permita ao STA desempenhar o papel de regulador do sistema de justiça administrativa. A admissão do recurso excepcional de revista tanto pode justificar-se em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial, em qualquer dos casos, que a questão atinja o grau de relevância que a lei diz «fundamental». Para o preenchimento deste conceito indeterminado, a formação de apreciação preliminar tem considerado que se verifica, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja nova e intrincada ou porque o seu tratamento suscita dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. A relevância social fundamental da questão jurídica tem-se considerado verificada quando a situação apresente contornos que indiciam interesse orientador para a apreciação de outros casos, ou quando a matéria tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem merecido reconhecimento quando a questão jurídica ou o quadro legal de certa matéria tenha vindo a ser tratada pelas instâncias de forma pouco consistente, incerta ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para garantir uma melhor aplicação do direito, significando isto contribuir para a boa administração da justiça. 2. Da admissibilidade de revista em procedimento cautelar. A formação de apreciação preliminar tem por diversas vezes sublinhado as particularidades do recurso de revista em matéria cautelar. Consciente da regra do artigo387º-A do CPC que veda o recurso para o STJ, salvo nos casos do n.º 2 do art.º 678.º, bem como da remissão do art.º 140.º do CPTA, esta formação tem lido a estatuição do n.º 4 do artigo 142.º do CPTA, que se refere à admissibilidade do recurso de revista nos termos do capítulo segundo do título VII sobre recursos jurisdicionais, isto é, nos termos e conjugadamente com os artigos 150.º e 151.º, com o sentido de que a lei processual contenciosa pretende que se determine em cada caso se a questão jurídica preenche ou não os critérios do artigo 150.º, ainda que em sede de recurso de decisão relativa a providências cautelares. Este entendimento tem sido acompanhado da constatação de que, em caso de pedido de admissão de revista de decisões cautelares, é mais difícil preencher os pressupostos legalmente estatuídos no n.º 1 do art.º 150.º. Desde logo a relevância jurídica fundamental da questão de fundo não é, em princípio, um índice aplicável às decisões cautelares, que não se destinam a dizer o direito do caso, mas apenas a evitar prejuízos cuja produção seja de prever na pendência do litígio até à prolação de decisão final sobre a questão principal. Depois as decisões cautelares destinam-se a regular uma situação precária, alterável e temporalmente limitada. Ainda assim, a formação tem entendido que existe um campo possível, embora bastante mais restrito do que o já escasso que a lei reserva à revista de decisões dos TCA em segunda instancia, de que são exemplo a questão jurídica de excepcional relevância social ou quando a intervenção do Supremo se revelar de manifesta importância para melhor aplicação da lei processual. Mantendo esta orientação vai analisar-se se no caso estarão preenchidos os ditos pressupostos. 3. Aferir o caso com a previsão legal. Como primeiro argumento para justificar a importância do caso, os recorrentes alegam que se trata da defesa de direitos, liberdades e garantias, sem densificar esta afirmação com qualquer outro elemento. Sendo certo que pretendem ver alterada a decisão quanto à parte em que manteve a ordem de proibição de venda de produtos naquele local, podemos seguramente dizer que não estamos perante a defesa de uma liberdade ou garantia, pois não existe o direito de efectuar a venda de produtos em locais indiscriminados e muito menos junto de uma via pública em condições de pôr em perigo a circulação a que aquela se destina. Os recorrentes alegam ainda recusa de tutela jurisdicional e necessidade de melhor aplicação do direito, mas o contexto da sua alegação mostra que se reportam ao que consideram erros de julgamento sobre a aparência do seu bom direito e dos prejuízos que temem sofrer, se a ordem de proibição de venda não for suspensa. O primeiro aspecto da aparência do direito não se reveste da importância fundamental exigida pela lei, pelas razões antes abordadas e os juízos sobre os danos e prejuízos prováveis são essencialmente matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista. Assim, faltam manifestamente fundamentos para ser admitida a revista. Decisão. Nos termos expostos acordam em conferência no STA, atento o disposto no art.º 150. º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir o recurso de revista. Lisboa, 6 de Outubro de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – Santos Botelho – Pais Borges.