Quando foi proferido o acórdão 005967?

O acórdão foi proferido em 28 de abril de 1961.

Acórdão STA (1961) — Erro nos pressupostos de facto

Q: Qual foi a decisão no processo 005967?

Provido. A desconformidade entre os pressupostos do acto e a norma a observar, resultante de erro de facto, determina a existencia de violação de lei.

Acórdão

005967

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de abril de 1961
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Erro nos pressupostos de factoViolação de lei

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 41579 DE 1958/04/02 ART3.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG242.

Sumário

A desconformidade entre os pressupostos do acto e a norma a observar, resultante de erro de facto, determina a existencia de violação de lei.

Texto integral não disponível

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