017590 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que ordena aos serviços a realização de um estudo tecnico sobre determinados predios com vista a entrega dos mesmos "para exploração a entidades singulares", mediante concurso publico, constitui acto interno. II - Tal acto destina-se a produzir efeitos nas relações interorganicas e não na esfera juridica de pessoas estranhas a Administração. III - Esse acto e contenciosamente irrecorrivel pelo que o recurso dele interposto deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.