017590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017590
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Acto interno
Recorrente: Ucp Agricola Resistencia Tramaga Ponte de Sor Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00004403
Nr Documento: SA119830127017590
Data de Entrada: 07/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/875844128bcd75e0802568fc0038390cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017590.6F
Sumário
O despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que ordena aos serviços a realização de um estudo tecnico sobre determinados predios com vista a entrega dos mesmos "para exploração a entidades singulares", mediante concurso publico, constitui acto interno. Tal acto destina-se a produzir efeitos nas relações interorganicas e não na esfera juridica de pessoas estranhas a Administração. Esse acto e contenciosamente irrecorrivel pelo que o recurso dele interposto deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.