97B473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B473
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032767
Nr Documento: SJ199710020004732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/057f12526189a6e1802568fc003b59b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B473.92
Sumário
Se a embargante não alegou na petição de embargos que entrou na posse efectiva dos bens, cuja penhora foi ordenada, antes da realização do acto jurídico que formalizou a transmissão destes pela executada àquela, não podem os tribunais de recurso conhecer de tal matéria de facto. É irrelevante que, ao rejeitar os embargos de terceiro com função preventiva com fundamento na última parte do artigo 1041 n. 1, por remissão do artigo 1043, do CPC67, o tribunal omita a qualificação dos bens em causa pela executada como "fraude" ou "dolo", quando julgou que, pela data em que tal transmissão foi realizada, pela identidade de um dos sócios e pela localização da sede, é manifesto que se teve em vista com a venda dos aludidos bens, subtrair a transmitente à sua responsabilidade.