004968 - Supremo Tribunal Administrativo

Determinando uma postura que a licença para a instalação de bombas de gasolina não pode ser concedida em locais em que o estacionamento possa perturbar o transito. e discricionario o julgamento por parte da respectiva camara da incoveniencia, por tal motivo, dessa instalação. Não justifica a anulação do despacho que indeferiu o pedido de licença o facto de, por se tratar de acto discricionario, não ter sido fundamentado, sucedendo, de resto, que tal despacho teve por base uma informação referindo a incoveniencia dessa instalação atendendo a circulação no respectivo arruamento.