020358 - Supremo Tribunal Administrativo

Limitando-se a responsabilidade do herdeiro do gerente responsável subsidiariamente pela dívida exequenda às forças da respectiva herança, não é o mesmo responsável pelo dita dívida, para os fins da parte final da al. b) do art. 176 do CPCI, quando seja reconhecida na oposição à execução fiscal a falta de bens herdados.