96B610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B610
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Pressupostos, Indemnização ao lesado, Liquidação em execução de sentença, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032089
Nr Documento: SJ199704100006102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1362ce52fe30c3f802568fc003b50a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B610.55
Sumário
São elementos da responsabilidade civil contratual: a falta de cumprimento; a ilicitude; a culpa; o dano; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Provada a responsabilidade civil contratual e, nomeadamente, o dano, mas não o quantitativo deste, há lugar a condenação na indemnização que se liquidar em execução de sentença, na conformidade do artigo 661 n. 2 do CPC67. A condenação com recurso à equidade, nos termos do artigo 566 n. 3 do CCIV66, só tem lugar se o quantitativo do dano não puder alcançar-se pelo meio facultado pelo citado artigo 661 n. 2.