0111233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0111233
ACORDAO
Descritores: Pena acessória, Proibição de conduzir veículo motorizado, Cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032205
Nr Documento: RP200111140111233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37ddbe9ef8a80b2d80256b4a0035e868
Sumário
O cumprimento da pena de proibição de conduzir veículos motorizados pressupõe a entrega da carta de condução, não tendo nada a ver com isto a instauração de procedimento criminal por desobediência pelo facto de o arguido não ter acatado a ordem judicial de entregar a carta.
