080225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 080225
Acórdão
Descritores: Acção possessoria, Restituição de bens, Estabelecimento comercial, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010503
Nr Documento: SJ199105280802251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7041fed906013a04802568fc0039e098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080225.4E
Sumário
Nas acções possessorias de restituição e permitido ao reu alegar que tem o direito de propriedade sobre a coisa, objecto da acção, e formular o pedido reconvencional desse direito. O conceito de posse so pode reportar-se aos direitos reais incidentes sobre coisas corporeas. Por isso, o estabelecimento comercial, sendo uma universalidade ou unidade juridica, não pode ser objecto de posse, e, por consequencia, ser adquirido por usucapião. Igualmente não podem ser adquiridas por usucapião as coisas corporeas componentes do estabelecimento porque a retirada total de tais bens iria ferir de morte a estrutura do estabelecimento, paralizando-o na consecução dos seus fins. Dai que proceda, logo no saneador, a acção de restituição de estabelecimento comercial, se o reu alega, apenas, direito de propriedade baseado em usucapião.