I - Sendo, parte de um predio, arrematado em 29 de Maio de 1987 no tribunal comum, posteriormente arrematado por outrem em execução fiscal em 12 de Outubro de 1988, a jurisdição competente para...

I - Nas acções possessorias não e normalmente admissivel a reconvenção a pedir indemnização ou reconhecimento do direito de propriedade, sendo-o, porem, quando por esse meio se pretender a...

Procede acção possessoria em que o autor prova ter "posse publica e pacifica" do terreno em que foram praticados actos lesivos dela.

I - A caducidade das acções possessorias, referida no artigo 1282 do Codigo Civil, porque estabelecida em materia de direitos disponiveis, não pode ser oficiosamente apreciada pelo tribunal ( artigo...

Deve anular-se a decisão da materia de facto para, em repetição do julgamento, se responder a quesitos novos sobre factos essenciais que haviam sido omitidos no questionario.

I - Se o reu não justificar a ocupação, a posse dele, sendo intitulada e contraria a verdade do autor, e ilicita e constitui esbulho contra o qual o autor pode reagir recorrendo ao Tribunal para...

Na acção de posse judicial avulsa, o requerente so não sera investido na posse se o requerido tiver melhor posse ou se usufruir por titulo legitimo, ainda que em nome de terceiro.

I- Tem legitimidade para propor acção de restituição de posse o contitular de herança indivisa na qualidade de compossuidor de certo bem da herança; II- A fundamentação das respostas aos quesitos...

I - Nas acções possessorias de restituição e permitido ao reu alegar que tem o direito de propriedade sobre a coisa, objecto da acção, e formular o pedido reconvencional desse direito. II - O...

I - O campo de aplicação do processo comum determina-se por via indirecta, ou seja, posto perante a necessidade de propor uma acção, o interessado tem de averiguar se a lei estabeleceu expressamente...