Estabelecimento comercial - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. Não é obrigatória, nos termos do artigo 355.º CPP, a reprodução em audiência de imagens colhidas por sistema de videovigilância, no estabelecimento...

- São produto do trabalho, e como tal, comuns, os rendimentos obtidos por um dos cônjuges na vigência do matrimónio através da exploração de estabelecimento comercial iniciada antes do casamento; -...

(art.º 663º, nº7 do CPC): I. A supressio traduz-se no não exercício do direito durante um certo lapso de tempo, susceptível de criar na contraparte a confiança de que esse direito não mais será...

I - As sentenças condenatórias previstas na alínea a) do nº 1 do artigo 703º do Código de Processo Civil são não apenas as proferidas em ações declarativas de condenação, tal como previsto na alínea...

I. Não havendo qualquer elemento de prova que concretize a ideia de que as garrafas estavam “deficientemente acondicionadas” no respetivo expositor, havendo, ao invés, correspondência escrita pela...

I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial de bar/café, não efetuada de forma oculta nem ilícita (já que se tratam de imagens de videovigilância do sistema de CCTV...

I - Só pode haver concorrência desleal entre agentes económicos que disputam o mesmo tipo de clientela; II - Terá assim que haver, em maior ou menor grau, a possibilidade de desvio de clientela da...

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) A não abertura ao público do estabelecimento, por período superior a um ano, não reveste suficiente gravidade para tornar...

Não existe qualquer oposição para efeitos do disposto no nº. 1 do art. 14º do CIRE, entre um acórdão do STJ., que declarou a nulidade de um negócio intitulado de contrato de trespasse e o acórdão...

Sumário: (da responsabilidade do Relator) – Interpretação do artigo 207.º, n.º 2, do Código Penal: a aplicação do regime de acusação particular no furto simples apenas se verifica quando o bem...