070297 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070297
Acórdão
Descritores: Promessa unilateral, Prova, Efeitos, Documento particular, Declaração negocial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008326
Nr Documento: SJ19830104070297X
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA CCIV ANOTADO V2 PAG77 V1 2ED PAG336. A VARELA DAS OBRIGAÇÕES V1 4ED PAG264. V SERRA IN RLJ ANO106 PAG125.
Referência Publicação: BMJ N323 ANO1983 PAG347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1643438c6ca3d13802568fc0039c494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070297.5B
Sumário
A aplicação do disposto no artigo 830, n. 1, do Codigo Civil (redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho) não e excluida pelo facto de a promessa constar de documento particular. Uma declaração em que os reus se comprometem a entregar aos autores, para acerto de contas, um apartamento ou, em alternativa e verificadas determinadas condições, a quantia de quinhentos mil escudos não constitui, por si, promessa de produzir declaração negocial, sendo, por isso, inaplicavel o disposto no artigo 830 e n. 1 do Codigo Civil (redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho).