070297 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A aplicação do disposto no artigo 830, n. 1, do Codigo Civil (redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho) não e excluida pelo facto de a promessa constar de documento particular. II - Uma declaração em que os reus se comprometem a entregar aos autores, para acerto de contas, um apartamento ou, em alternativa e verificadas determinadas condições, a quantia de quinhentos mil escudos não constitui, por si, promessa de produzir declaração negocial, sendo, por isso, inaplicavel o disposto no artigo 830 e n. 1 do Codigo Civil (redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho).