Quando foi proferido o acórdão 0048796?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Procedimentos cautelares, Arresto

Q: Qual foi a decisão no processo 0048796?

Negado provimento. É ao requerente do arresto que incumbe a prova de que os bens pertencem ao devedor, não é este que tem de fazer a prova do contrário.

Acórdão

0048796

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de dezembro de 1998
Relator: Paixão Pires

Agravo

Procedimentos cautelaresArrestoRequisitosÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART406 N1.
CCIV66 ART342 N1 ART619 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1982/02/09 IN BMJ N314 PAG260.

Sumário

É ao requerente do arresto que incumbe a prova de que os bens pertencem ao devedor, não é este que tem de fazer a prova do contrário.

Texto integral não disponível

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