085623 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 085623
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Prestação de contas, Quota social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024448
Nr Documento: SJ199405170856231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2936743e17f9ed0e802568fc003aaa0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085623.E7
Sumário
Quando as partes, na acção de prestação de contas por dependência de inventário não são exactamente as mesmas que os sócios da sociedade em que o de cujus tinha quota, a decisão proferida na acção de prestação de contas não constituirá caso julgado para os sócios da sociedade que não intervieram em tal acção, não produzindo, assim, essa decisão, o seu efeito útil normal. Assim, torna-se necessário, primeiro, apurar o estado económico da sociedade e a existência de lucros e de perdas, o saldo positivo ou negativo, de acordo com as regras próprias do Código das Sociedades Comerciais, para, depois, transpor a parte correspondente à quota ou quotas do de cujus para a acção de prestação de contas pelo cabeça-de-casal, por dependência do inventário. Assim, é, no âmbito da sociedade de que o de cujus era sócio que se hão-de apurar os lucros e perdas correspondentes à sua quota social, e não na acção de prestação de contas intentada por dependência ao processo de inventário por sua morte.