01B2949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 01B2949
ACORDAO
Descritores: Incompetência absoluta, Recurso, Tribunal de conflitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000715
Nr Documento: SJ200112060029492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b554225362e61e180256d900045b08e
Sumário
O recurso do acórdão da Relação que julgue o Tribunal Comum incompetente em razão da matéria, atribuindo-a à jurisdição administrativa, tem de ser interposto para o Tribunal de conflitos.
