045/10.2BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 045/10.2BEVIS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Recorrente: A.................... – Empreendimentos Imobiliários, Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27294
Nr Documento: SA220210310045/10
Data de Entrada: 27/01/2021
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/941ed94413d6316c802586950052b25c
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…………….. – Empreendimentos Imobiliários, S.A., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22 de outubro de 2020, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do TAF de Viseu de 30 de abril de 2016 que julgara improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra o resultado da segunda avaliação do terreno para construção inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …….., designado por lote ……., da freguesia de Canas de Senhorim, Nelas, bem como das liquidações adicionais de IMI de 2008, 2010 e 2011 e das liquidações de Imposto de Selo e IMT. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Face à delimitação do presente recurso, parece-nos evidente, salvo melhor opinião, que a questão idealizada em abstrato, reveste-se de cariz genérico e com relevância suficiente para que se considere preenchido o requisito da clara necessidade de admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, salvo o devido respeito, é errada e juridicamente insustentável. A Recorrente pretende ver reapreciadas pelo STA, as seguintes questões, que o acórdão recorrido também considerou: saber se na avaliação dos terrenos para construção se aplicam as regras previstas no artº 45º do CIMI ou cumulativamente, as do nº 3 do artº 42º do mesmo Código. Bem como a aplicação das Portarias nº 1426/2004 de 25 de Novembro e a nº 1119/2009 de 30 de setembro à avaliação do lote de terreno em causa. Salvo melhor opinião, entende ainda a Recorrente que o douto acórdão recorrido fez uma errónea e insuficiente aplicação do Direito, designadamente, na aplicação dos coeficientes de avaliação ao lote de terreno para construção em apreço. Assim como, deveria ter sido aplicado o coeficiente de localização de terreno de 18% (e não de 20%). E deveria ter sido aplicado o coeficiente de qualidade e conforto de 0,02 e não de 0,03. A Recorrente defendeu nas suas alegações para o TCAN que à avaliação do terreno para construção em apreço deveriam ser aplicados os coeficientes previstos na Portaria nº 1119/2009 de 30 de Setembro, por serem mais favoráveis. Tendo em consideração que a declaração modelo 1 foi entregue em 11/02/2009 e a 2ª avaliação foi efetuada em 1/10/2009. Não sendo o erro da apreciação das provas passível de apreciação no âmbito do recurso de revista por via do disposto no nº 4 do artº 285º do CPPT (1ª parte), ainda assim e de acordo com o estabelecido na parte final desta disposição legal, a Recorrente alegou para o TCAN a aplicação retroativa da Portarias 1119/2009 de 30 de Setembro. Salvo melhor opinião, o Tribunal a quo não poderia ter efetuado uma interpretação restritiva no sentido de que a aplicação retroativa da portaria não tinha aplicação no caso em apreço. O Tribunal a quo deveria ter tido em conta o preambulo da Portaria nº 1119/2009 de 30 de setembro onde é reconhecido que os coeficientes de localização anteriormente vigentes estão desatualizados e desajustados face ao valor de mercado. Dever-se-á considerar que o Tribunal a quo fez uma incorreta apreciação da factualidade em apreço, bem como do direito aplicável, ao não aplicar ao caso sub judicie os coeficientes previstos na Portaria nº 119/2009 de 30 de setembro. Ao decidir pela improcedência das conclusões da Recorrente sobre esta questão, dever-se-á concluir, nos termos do disposto no artigo 26.° do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, pela errada qualificação ou quantificação dos elementos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 62.° do CIMI, ou situações que, encontrando-se o zonamento desatualizado, se enquadram no n.º 2 do artigo 62.° do CIMI, o que gera a nulidade do douto acórdão recorrido por violação de lei substantiva supra alegada. Com todo o respeito por opinião contrária, à semelhança aliás da douta sentença proferida pelo TAF de Viseu, o douto acórdão recorrido não está devidamente fundamentado de direito, como lhe é legalmente imposto. Em consequência, o douto acórdão recorrido é nulo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea b) e nº 4 do CPC. Termos em que e nos demais de direito aplicáveis, que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve o presente recurso de revista ser admitido e apreciado, ser considerado procedente e, em consequência, ser anulado o douto acórdão recorrida e julgada procedente a impugnação deduzida, assim fazendo a habitual Justiça! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da não admissão da revista, com a seguinte fundamentação específica: Entendemos, salvo melhor juízo, que a Recorrente não demonstra o preenchimento dos pressupostos da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, As questões suscitadas não se mostram de elevada complexidade, exigindo a aplicação e concatenação de diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos, antes se apresentando com um grau de dificuldade comum. Também não revestem as questões suscitadas uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto e a sua singularidade. Por outro lado, a Recorrente conclui pela necessidade da revista para melhor aplicação do direito, por o douto Acórdão Recorrido padecer de erro juridicamente insustentável. Ora, perscrutando os termos conclusivos das Alegações de Recurso - os quais delimitam a área de intervenção do Tribunal de Recurso - verifica-se que os fundamentos em que a Recorrente sustenta o referido erro insustentável do Acórdão recorrido estão centrados na não aplicação retroactiva da Portaria 119/2009 de 30 de Setembro. Ora, quanto a tal questão, verifica-se que o douto Acórdão Recorrido se pronunciou da seguinte forma: “A Recorrente sustenta a sua tese nos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 14/06/2012, processo nº 01122/11 e de 31/10/2012, processo 0826/16, sucede, porém, que aqueles doutos arestos estipulam jurisprudência certa, mas no âmbito da Portaria nº 1022/2006, de 20/06, que consente a aplicação retroactiva dos seus efeitos quando mais favoráveis ao contribuinte, tal como resulta do seu nº 6 e verificadas que sejam as condições ali previstas. Contudo, a Portaria nº 1119/2009, não tem qualquer cláusula neste sentido, antes pelo contrário, o seu nº 4 estipula que “A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1, a que se referem os artigos 13º e 37º do CIMI, sejam entregues a partir dessa data”, não sendo seguramente o caso dos autos, em que a declaração modelo 1 foi entregue em 11/02/2009, logo os efeitos mais favoráveis desta Portaria não têm aplicação no caso em apreço.” O douto Acórdão sob recurso, justificou a sua decisão de forma clara e convincente com um discurso lógico e coerente de acordo com a matéria apurada e a sua subsunção às normas jurídicas aplicáveis tendo feito correcta interpretação das normas tributárias nos termos dos artigos 11º da LGT e 9º do CC, não se afigurando, salvo melhor juízo, a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa claramente necessária para uma melhor aplicação do direito nem como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula a questão em apreço. Vem também a Recorrente, arguir a nulidade do douto Acórdão, ora recorrido, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, nulidade prevista no nº1 do artigo 125º do CPPT. A jurisprudência do STA tem sido reiterada no sentido de não caber no âmbito do Recurso de Revista a apreciação de nulidades (“… atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil.” (cfr. entre outros, Acórdãos de 03-06-2020, proc. 0343714.6BEPRT-B, de 23-20-2019, proc. 02458/12.6BELRS e de 09-12- 2020, 03333/14.5BEPRT). Pelo exposto, emito parecer no sentido da não admissão do recurso de revista. 4 – Dá-se por reproduzido, para todos os efeitos legais, o probatório fixado no acórdão recorrido (fls. 7 a 9 da respectiva numeração autónoma): Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui igualmente jurisprudência pacífica deste STA que atento o carácter extraordinário do recurso excepcional de revista não cabem no seu âmbito a apreciação de alegadas nulidades da decisão recorrida, devendo estas, ao invés, ser arguidas em reclamação para o Tribunal recorrido, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil. Vejamos, pois. O acórdão do TCA-Norte sindicado nos presentes autos negou provimento ao recurso da sentença do TAF de Viseu que julgara improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra o resultado da segunda avaliação do terreno para construção bem como das liquidações adicionais de IMI de 2008, 2010 e 2011 e das liquidações de Imposto de Selo e IMT. Do decidido requer a recorrente revista, pretendendo ver apreciadas por este STA duas questões, alegadamente decididas pelo TCA-Norte: saber se na avaliação dos terrenos para construção se aplicam as regras previstas no artº 45º do CIMI ou cumulativamente, as do nº 3 do artº 42º do mesmo Código, bem como a aplicação das Portarias nº 1426/2004 de 25 de Novembro e a nº 1119/2009 de 30 de setembro à avaliação do lote de terreno em causa. Alega que a questão idealizada em abstrato, reveste-se de cariz genérico e com relevância suficiente para que se considere preenchido o requisito da clara necessidade de admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, salvo o devido respeito, é errada e juridicamente insustentável. Sucede, porém, que, no que concerne à primeira questão – a da saber se na avaliação dos terrenos para construção se aplicam as regras previstas no artº 45º do CIMI ou cumulativamente, as do nº 3 do artº 42º do mesmo Código - o TCA-Norte apenas a tratou lateralmente, no sentido de averiguar se a sentença recorrida omitira pronúncia, concluindo em sentido negativo, como decorre do seguinte trecho do acórdão sindicado: Por fim, a Recorrente alude à jurisprudência mais recente do STA (Acórdãos de 20/04/2016, processo 0824/15 e de 25/06/2016, processo 01083/13 e de 02/12/2018, processo 0688/15) que tem vindo a defender que na avaliação dos terrenos para construção o art. 45º do CIMI é a norma específica que regula a determinação do VPT, alegando que sobre a questão concreta de aplicação dos coeficientes, que constituem um dos fundamentos da impugnação, a sentença recorrida é inteiramente omissa (cfr. conclusões BB) a GG) do recurso). Quanto a este aspecto limita-se a Recorrente a reproduzir nas alíneas do seu recurso partes dos acórdãos que citou, sem que verdadeiramente impute à sentença recorrida qualquer vício digno de registo. Todavia, sempre se dirá que quanto a esta questão diz-se no Acórdão nº 01083/13, de 25/06/20151 que: “No caso em apreço está em causa a avaliação de um terreno para construção cujo regime consta do artº 45º do CIMI. Dispunha este normativo, na redacção então em vigor (anterior à Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro) o seguinte: (…) Com efeito o valor de um terreno para construção corresponde, fundamentalmente, a uma expectativa jurídica, consubstanciada num direito de nele se vir a construir um prédio com determinadas características e com determinado valor. É essa expectativa de produção de uma riqueza materializada num imóvel a construir que faz aumentar o valor do património e a riqueza do proprietário do terreno para construção, logo que o terreno passa a ser considerado como sendo para construção. Por essa razão, quanto maior for o valor dos prédios a construir, maior é o valor do terreno para construção. Pese embora no terreno ainda nada esteja construído, a mera constituição de um direito de nele se vir a construir faz aumentar imediatamente o seu valor. Foi nesta perspectiva que o legislador do Código do IMI concebeu o modelo de avaliação de terrenos para construção (Cf., neste sentido, José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, ed. Almedina, 2010, págs. 100/103). In casu, pese embora a sentença não seja prolixa na fundamentação das questões que apreciou, o certo é que não padece de qualquer omissão, pois abordou a questão dos coeficientes questionados pela impugnante/recorrente, para concluir que não lhe assistia razão, tal como decorre da parte da sentença que acima tivemos oportunidade de transcrever e, a certo passo, até referiu “ a avaliação e os coeficientes que a enformam resultam da aplicação direta de normas legais e regulamentares traduzindo elementos objetivos que não dão qualquer espaço à subjetividade ou discricionariedade dos avaliadores ”. Não pode, pois, admitir-se revista para conhecimento de uma questão não tratada como tal pelo acórdão recorrido, sendo que o que a propósito TCA tratou, sem manifesto ou ostensivo erro justificativo da admissão do recurso, foi de saber se a sentença do TAF de Viseu estava, nesse ponto, ou não ferida de nulidade. No que à segundo questão respeita – a da aplicação retroativa da Portaria 111/2009, ao invés da Portaria 1426/04, porque mais favorável à avaliação do terreno em causa -, não se lhe reconhece complexidade justificativa da admissão do recurso, sendo plenamente plausível a decisão do TCA-Norte quanto a esta questão, a saber, a de que ao contrário do que sucedia com a Portaria n.º 1022/2006, de 20/06, que consentia a aplicação retroactiva dos seus efeitos quando mais favoráveis ao contribuinte, tal como resulta do seu nº 6 e verificadas que sejam as condições ali previstas, (…) a Portaria nº 1119/2009, não tem qualquer cláusula neste sentido, antes pelo contrário, o seu nº 4 estipula que “A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1, a que se referem os artigos 13º e 37º do CIMI, sejam entregues a partir dessa data”, não sendo seguramente o caso dos autos, em que a declaração modelo 1 foi entregue em 11/02/2009, logo os efeitos mais favoráveis desta Portaria não têm aplicação no caso em apreço. Finalmente, no que à alegada nulidade por falta de fundamentação do Acórdão recorrido respeita, basta relembrar que constitui jurisprudência pacífica deste STA. que atento o carácter extraordinário do recurso excepcional de revista não cabem no seu âmbito a apreciação de alegadas nulidades da decisão recorrida, devendo estas, ao invés, ser arguidas em reclamação para o Tribunal recorrido, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil. Não se vê, pois, razão que fundamente ou justifique a admissão da revista, pelo que esta não será admitida. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente, Lisboa, 10 de Março de 2021. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.