Quando foi proferido o acórdão 033619?

O acórdão foi proferido em 12 de janeiro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Recurso contencioso, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 033619?

Rejeição rec cont. Sendo manifesta a extemporaneidade do recurso de acto anulável, impõe-se a sua rejeição, nos termos do disposto no § 4 do art. 57 do R.S.T.A..

Acórdão

033619

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 1995
Relator: Ribeiro da Cunha

Recurso contencioso

Recurso contenciosoPrazoRejeição do recurso contenciosoAnulabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART28 ART29 ART40.
CPA91 ART135.

Sumário

Sendo manifesta a extemporaneidade do recurso de acto anulável, impõe-se a sua rejeição, nos termos do disposto no § 4 do art. 57 do R.S.T.A

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