033619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 033619
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Rejeição do recurso contencioso, Anulabilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041235
Nr Documento: SA119950112033619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1193e4a4c01568f802568fc00391cbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033619.DE
Sumário
Sendo manifesta a extemporaneidade do recurso de acto anulável, impõe-se a sua rejeição, nos termos do disposto no § 4 do art. 57 do R.S.T.A..