084537 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 084537
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Ratificação judicial, Prazo, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021942
Nr Documento: SJ199402010845371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ba511a121004ce2802568fc003a71a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084537.53
Sumário
O prazo de cinco dias do artigo 412 n. 2 do Código de Processo Civil é de natureza processual ou judicial, e não de natureza substantiva. A ratificação judicial do embargo de obra nova não é acto que se destine a evitar dano irreparável, já que como tal só é havido o insusceptível de reparação e não o de difícil reparação, apreciável ou considerável, não sendo, consequentemente, de observar na contagem do prazo para ela o disposto no artigo 143 n. 1 do citado código.