42271A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 42271A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto interno
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00052482
Nr Documento: SA11997070142271A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0044d0e3f66aba4d802568fc003a108eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:42271A.01
Sumário
Para que possa ser decretada a suspensão de eficácia é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76 n. 1 da LPTA. A lei não impõe uma ordem para o conhecimento daqueles requisitos. A ilegalidade referida na al. A) do n. 1 do art. 76 da LPTA é restrita aos requisitos de ordem processual ou pressupostos que impedem o conhecimento do mérito, isto é, da legalidade do acto. São actos internos aqueles cujos efeitos jurídicos se produzem no interior da pessoa colectiva, cujo órgão os praticou. Estes actos inscrevem-se, por isso, no âmbito das relações interorgânicas ou das relações de hierarquia. Os actos internos, ainda que porventura deles se dê conhecimento a terceiros, não afectam a sua esfera jurídica, pelo que não são verdadeiros actos administrativos. O acto interno, porque não tem eficácia externa imediata, não é acto lesivo. Nos termos dos arts. 268 n. 4 da C.R.P. e 25 da LPTA só é admissível recurso contencioso de acto lesivo.