0631/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0631/07
Acórdão
Descritores: Competência, Supremo tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11642
Nr Documento: SAP201003250631
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosAntónio Bernardino Peixoto MadureiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/338855491da6b004802577000038defeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0631.07.61
Sumário
De acordo com o disposto no art. 24º do ETAF o STA é incompetente, em razão da matéria, para apreciar uma acção administrativa especial onde se impugna um acto administrativo conjunto praticado pelo Ministro de Estado e das Finanças e da Administração Pública e o Secretário de Estado da Saúde.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório C…, com melhor identificação nos autos, vem recorrer do acórdão da Secção, de 25.6.09, que desatendeu a Reclamação por si deduzida do despacho do Relator, de 22.10.08, que manteve o seu anterior despacho, datado de 6.5.08, que declarou a incompetência do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer a Acção em que impugna o Despacho Conjunto do SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE e do MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, proferido em 1 de Março de 2007, e considerou competente para o efeito o TAF de Beja. Terminou a sua alegação emitindo as seguintes conclusões: O Recorrente impugna todas as decisões contidas nos despachos interlocutórios de 06/05/2008 e de 22/10/2008 e no Acórdão de 25/06/2009, incluindo a condenação em custas, devendo o recurso ter sido admitido com subida de imediato nos próprios autos com efeito suspensivo de todas as decisões recorridas (143.°, n.° 1, do CPTA), sendo Recorridos (pelos motivos constantes adiante em alegações) devendo todos ser notificados deste recurso e do despacho que o admita nos endereços indicados ao início deste recurso e em alegações supra Consideram-se aqui integralmente reproduzido todo o teor: do Requerimento de 09/07/2007, o que inclui toda a matéria de facto nele alegada e os respectivos fundamentos, do requerimento de fls. 106 e segs., do requerimento de fls. 123 e segs., do despacho de fls. 137 a 139, 06/05/2008, do requerimento de fls. 145 e segs, 23/05/2008, do despacho de fls. 167 a 183, 22/10/2008, do requerimento (reclamação), de fls. 188 e segs., de 06/11/2008, do Acórdão de 25/06/2009 O requerimento de fls. 123/125 destinou-se a arguir a nulidade da citação do contra interessado D…, aliás reconhecida nos Autos pelo próprio Relator, e já sanada como se pode ver a fls. 133 a 136 inclusive, por isso que não tinha, nem devia, o A. que se pronunciar sobre a questão da competência (e inerente cumulação de pedidos), porque, então, o A. queria prevalecer-se da arguição da referida nulidade da citação do referido contra interessado, motivos que melhor se alcançam nos artigos 3.° a 6.° em alegações supra A identidade das partes não basta para determinar a competência do tribunal (…), pois que concorrem também, para resolver a questão da competência, os termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), em conformidade com o ensino do PROFESSOR MANUEL DE ANDRADE in “Noções Elementares de Processo Civil”, 1979, página 91 e em conformidade com a doutrina do Acórdão do STA, de 10/11/2005, Proc. 862/05, e, ainda, Acórdãos do STJ, de 9-2-99, (rec. n.° 1250/98) e de 21/04/99, (rec. n.° 373/98), do Tribunal de Conflitos de 4/5/2000, (rec. nº 346), de 27/2/2002, (rec. n.° 371/02), de 11-7-2002, (rec. nº 318), de 5-2-2003, (rec. n.° 6/02) e de 05/05/2004 (rec. n.° 374) e deste STA de 23-3-1999, (rec. n.° 43973), de 27/02/2003 (rec. n.° 285/03), de 22/06/2004 (rec. n.º 493-A/04) e de 03/05/2005 (rec. n.° 46.218), o que tudo melhor se alcança nos artigos 7.° a 9.° em alegações supra. Embora sendo certo que o despacho de 01/03/2007, anunciado no despacho conjunto da mesma data, pelo qual foi nomeado o Prof. E…, não foi prolatado com a concorrência do Primeiro Ministro, por isso que para a pura anulação do mencionado despacho se podia admitir que não era competente o STA, Certo é também que o A., sob a alínea C) transcrita em alegações supra, alegou, além do mais, que o «o provimento do Presidente do Conselho de Administração dos Hospitais - cargo dirigente de direcção superior de primeiro grau - é feito por despacho conjunto do Primeiro Ministro e do membro do governo competente, por isso, alegou o A., que «o despacho de 01/03/2007, pelo qual foi nomeado o Prof E…, violou o artigo 19.°, n.° 1 e 5, da Lei N.° 2/2004, de 15 de Janeiro e os artigos 1°, 55º, 123°, n.° 1, alíneas d), e) e g), 124°, n.° 1, alínea a), 125.° todos do CPA, por isso que deve ser declarado juridicamente inexistente ou nulo nos termos do artigo 133°, n.° 1 e n.° 2, alínea 1) do CPA se assim não for entendido o que não se defende mas é hipótese que se coloca em benefício da causa, então, é inválido, devendo ser anulado nos termos e com os efeitos previstos no artigo 145°. nº 2 do CPA, com todas as legais consequências» Ora, a condenação do Primeiro Ministro - para o que se alertou o Tribunal a quo no requerimento de fls. 145 e segs., 23/05/2008, em B1 - é uma de todas as legais consequências peticionadas sob o alegado, transcrito (em alegações supra) na alínea C) do requerimento inicial apresentado no STA em 09/07/2007 (transcrição para onde se remete o Tribunal Pleno), realça-se, legais consequências que emergem também do pedido de condenação do Primeiro Ministro, constante da Acção N.° 843/05.9BEBJA apresentada no TAF de Beja na qual, a final, foi pedido, entre o mais, «a condenação do Primeiro Ministro, e do Ministério da Saúde através do Ministro da Saúde, a nomearem, o A., aqui Recorrente - na sequência da proposta, a proferir pelo Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Alentejo, na sequência de Sentença pedida [na Acção N.° 843/05.9BEBJA] - para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Hospital F…, em …, em comissão de serviço, por despacho conjunto, o exercício efectivo das funções de Presidente do Conselho de Administração do Hospital F…, em …, agora Hospital F..., por três anos completos, em substituição de todos os actos impugnados», o que tudo melhor se alcança nos artigos 10º a 15º em alegações supra E também foi alegado que o despacho de 01/03/2007 que nomeou o Prof E… violou a alínea c) do art° 6° do D. L. n° 335/93, de 29 de Setembro e violou o princípio do inquisitório, contido nos artigos 56.º e 86.º e seguintes do CPA, e falta-lhe base legal, por isso que deve ser declarado nulo ou, se assim não for entendido, então, deve ser anulado nos termos do artigo 145.° n.° 2, do CPA com todas as legais consequências, como se alcança dos artigos 16.° a 17.° em alegações supra Mais, e muito mais importante, deve realçar-se que no requerimento apresentado no STA em 09/07/2007, o Recorrente não se limitou a impugnar os dois actos administrativos que lhe foram anunciados no despacho de 01/03/2007, tal porquanto, pelos FUNDAMENTOS aí elencados, a final, também pediu ao Tribunal para «condenar das entidades aqui demandadas à adopção de todos os actos e operações necessários para o restabelecimento da situação que existiria se os actos administrativos, aqui impugnados, não tivessem sido praticados, e a darem cumprimento aos deveres que não cumpriram com fundamento nos actos aqui impugnados» e logo disse nesse requerimento de 09/07/2007, que os pedidos eram feitos «em cumulação, com os pedidos constantes da Acção Administrativa Especial N.° 300/04.0 BEBJA, da Acção Administrativa Especial N.° 369/05.0 BEBJA e da Acção Administrativa Especial N.° 843/05.9BEBJA que foram propostas no TAF de Beja» por isso que mais que impugnar os dos actos administrativos proferidos em 01/03/2007 (se é que eles existem), disse o A. também, repete-se, que pedia, «ainda cumulativamente, a condenação das entidades demandadas [no requerimento de 09/07/2007] É que, o objecto do processo de condenação à prática do acto devido é a pretensão do interessado, aqui Recorrente, conforme decorre do n.° 2 do artigo 66.° do CPTA Esse pedido, pretensão, como dito no requerimento de 09/07/2007, repete-se, é a condenação das duas entidades demandadas [no requerimento de 09/07/2007] à adopção de todos actos e operações necessários para o restabelecimento da situação que existiria se os actos administrativos, impugnados, não tivessem sido praticados, e a darem cumprimento aos deveres que não cumpriram com fundamento nos actos impugnados, proferidos 01/03/2007 Para essa parte pretensão tem as duas Entidades Demandadas, o Ministério da Saúde e o Ministério das Finanças e da Administração Pública, legitimidade Mas, a completa pretensão do A., aqui Recorrente, promana do pedido feito pelo A., na fase prejudicial, constante no requerimento de 12/07/2002 dirigido ao Ministro da Saúde, reiterado no requerimento de 28/03/2005 dirigido ao Ministro da Saúde e, ainda, reiterado, no requerimento de 08/07/2005 dirigido ao Primeiro Ministro e ao Ministro da Saúde, Ora, a norma do n.° 1 do artigo 1º da Lei N.° 49/99, de 22 de Junho, que manda aplicar aquela Lei N.° 49/99, de 22 de Junho, que estabeleceu o Estatuto do Pessoal dirigente, com as necessárias adaptações, ao pessoal dirigente dos institutos públicos, tem natureza dinâmica, conforme decorre do mencionado segmento com as necessárias adaptações, essa norma é, nesse aspecto, remissiva tem o sentido de remeter não só (ou não tanto) para a regra apontada em concreto, mas, sobretudo para o regime que esta prevê, acompanhando as suas alterações sucessivas (Vide Acórdão do STA, proferido em 19/02/2003, no Processo N.° 046708) O Hospital F…, em …, era um Instituto Público, quando foi instaurada no TAF de Beja a Acção N.° 843/05.9BEBJA (na qual se contém o pedido de condenação da Presidência do Conselho de Ministros) mas pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 38-A/2007, tomada em 11 de Janeiro de 2007, e pela disposição constante do n.° 1 do artigo 1.º do Decreto Lei N.° 50.°-A/2007, de 28 de Fevereiro, foi transformado em Entidade Pública Empresarial, como se contém na matéria de facto elencada nos artigos 178.° a 180.º do requerimento de 09/07/2007 (de fls. 1 e segs. dos Autos) data em que já estava em vigor o Decreto-Lei N.° 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público que é aplicável às Entidades Pública Empresarias, previstas no Decreto-Lei n.° 558/99, de 17 de Dezembro, e no Decreto-Lei N.° 300/2007, de 23 de Agosto O artigo 13.° do Decreto-Lei N.° 71/2007, de 27 de Março, sob a epígrafe, designação dos gestores, estabelece, no n.° 1, que, os gestores públicos são designados por nomeação ou por eleição, e no n.° 2, que, a nomeação é feita mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável para área das finanças e do membro do Governo responsável pelo respectivo sector de actividade Assim, mercê da transformação do Hospital em Entidade Pública Empresarial - por força da norma remissiva constante do n.° 1 do artigo 1.º da Lei N.° 49/99, de 22 de Junho, conjugada com o disposto no artigo 13.°, n.° 2, do Decreto-Lei N.° 71/2007, de 27 de Março - para a satisfação plena (não só de parte) da pretensão do A., atentos, os FUNDAMENTOS invocados sob as referidas alíneas C) e E) contidos no requerimento de 09/07/2007 como referido supra, «todas legais consequências», pretensão essa a satisfazer após a declaração de invalidade dos dois despachos de 01/03/2007, pretensão plena consubstanciada no pedido condenatório, também ele em cumulação simples, formulado em 09/07/2007, já seria necessária, em 09/07/2007, se antes não o era (porque o Recorrente sempre entendeu que era, já em 12/12/2005, pelos motivos constantes na Acção N.° 843/05.9BEBJA), a Presidência do Conselho de Ministros como parte nesta Acção apresentada no STA em 09/07/2007, por isso que o STA é o Tribunal competente Como está firmado na Jurisprudência acima referida, citando o ensino do PROFESSOR MANUEL DE ANDRADE, in “Noções Elementares de Processo Civil”, 1979, página 91 «a competência do tribunal (..). É ponto a resolver de acordo com a identidade das partes [e com os termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos),] não importando averiguar quais deviam ser as partes [e os termos dessa pretensão.]» Sublinhado nosso. O artigo 28.° do C.P. Civil, que dispõe sobre litisconsórcio necessário, determina, no n.° 1, que se, porém, a lei ou negócio exigir a intervenção dos vários interessados na relação controvertida, a falta de qualquer deles é motivo de ilegitimidade, e, no n.° 2, que, é igualmente necessária a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal A decisão produz o seu efeito útil normal sempre que, não vinculando embora os restantes interessados, possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado. Por tudo quanto precede, o argumento vertido no Acórdão de 25/06/2009 e em III.5 no despacho de 22/10/2008, que denegou a cumulação de pedidos, argumento esse, segundo o qual (transcreve-se) “a ser verdade que nalguma das acções propostas no TAF de Beja indicou o ... reclamante, [aqui Recorrente] como Réu o Primeiro Ministro, tal como se disse no despacho em crise [de 22/10/2008, entenda-se], «para a hipótese de nalguma das acções que refere, instauradas no TAF de Beja, ser fundadamente suscitada alguma questão de (in)competência não deixarão de ser ali accionados os mecanismos próprios para a dirimir»”, e a declaração de incompetência, fez o Acórdão de 25/06/2007 e os pretéritos despachos, todos impugnados, incursos em violação do disposto, nos artigos 13°, n.° 2, do Decreto-Lei N.° 71/2007, de 27 de Março, 28°, n.° 1 e n.° 2, 101.°, 102.°, todos do C. P. Civil, e 4º, 13°, 21°, n.° 1, 47.° e 66.°, n.° 2, todos do CPTA, 24°, n.° 1, alíneas a) e e), todos do ETAF, por isso que devem ser anulados, com as legais consequências que se passam de seguida a descrever: Para apreciação daqueles concretos vícios, imputados em C) e em E) a um dos despachos de 01/03/2007, concretamente aquele pelo qual nomeado o Prof. E…, e atento o pedido condenatório em todas as suas dimensões - dado que o Juiz está limitado pela causa de pedir (isto é, pelos vícios imputados ao(s) acto(s) impugnado(s) - devia o Tribunal, para além apreciar se existe ou não proposta do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Alentejo designadamente que tivesse recaído nos pedidos constantes dos requerimentos de 12/07/2002, dirigido ao Ministro da Saúde, de 28/03/2005, dirigido ao Ministro Saúde e de 08/07/2005, dirigido ao Ministro da Saúde e ao Primeiro Ministro, usado do princípio do inquisitório, o qual implicava necessariamente que os requerimentos de 12/07/2002 de 28/03/2005, e de 08/07/2005, [Cfr. doc. n.° 3 e 5 juntado na Acção Administrativa Especial N.° 843/05.9BEBJA] com todos os actos e diligências neles recaídos, fossem seleccionados como matéria de facto absolutamente necessária para apreciar e decidir todas as legais consequências decorrentes dos vícios alegados, incluindo a condenação do Primeiro Ministro Ora, esses requerimentos, acabados de referir, de 12/07/2002, de 28/03/2005 e de 08/07/2005, com todos os actos e diligências neles recaído, bem assim, a referenciada proposta, não constituem matéria de facto - apesar do alegado, pelo A., nas Acções N.° 300/04.0 BEBJA, N° 369/05.0 BEBJA e N.° 843/05.9BEBJA maxime apesar de tal alegação ter sido pelo A. considerada integralmente reproduzida nos artigos 5.º, 48.º e seguintes maxime 63.º e seguintes e 137.º e seguintes da PI apresentada no STA em 09/07/2007, por referência, respectivamente, ao Doc. N.° 2, juntado na Acção N. 0369/05.0 BEBJA (Vide artigo 49.° da PI de 09/07/2007), ao Doc. N.º 3 e N.° 5, juntados na Acção N.° 843/05.9BEBJA (Vide artigos 63.º e 137.º da PI de 09/07/2007) - que devia constar nas decisões recorridas, para decidir a questão da competência (e por inerência, a cumulação de pedidos) Bastava a pretensão - de declarar inválidos os actos impugnados - mas com todas legais consequências o que incluía a condenação do Primeiro Ministro, ao tempo em que tal pretensão foi formulada, para que o STA - após a necessária instrução do processo com os mencionados requerimentos, acabados de referir, de 12/07/2002, de 28/03/2005 e de 08/07/2005, com todos os actos e diligências neles recaídos, constituindo a matéria de facto, - se devesse ter considerado competente para apreciar, além dos vícios acima já referidos, também, todos outros vícios que foram alegados no Requerimento que lhe foi apresentado em 09/07/2007 ainda que a Presidência do Conselho de Ministros não tivesse legitimidade para se defender dos vícios imputados aos actos impugnados, proferidos em 01/03/2007, por não ter concorrido para a sua prolação, Já tinha legitimidade e é necessária a participação da Presidência do Conselho de Ministros no pedido condenatório para que a decisão final a obter possa produzir o seu efeito útil normal, efeito esse consubstanciado na nomeação do A., - na sequência da proposta, a proferir pelo Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Alentejo (...) - para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Hospital F…, em …, em comissão de serviço, por despacho conjunto - agora resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável para área das finanças e do membro do Governo responsável pelo respectivo sector de actividade (a Ministro da Saúde), nos termos do disposto no artigo 13°, nº 2, do Decreto-Lei N.° 71/2007, de 27 de Março - para o exercício efectivo das funções de Presidente do Conselho de Administração do Hospital F…, em …, por três anos completos, em substituição de todos os actos impugnados (artigo 28.°, n.° 2, do C. P. Civil). Porque na Acção apresentada no STA em 09/07/2007, ainda não foram, ainda, anulados os actos administrativos impugnados, proferidos em 01/03/2007, o que significa que ainda não se chegou à fase de retirar da anulação as legais consequências, Assim, em obediência ao princípio da economia processual, aliás já aplicado na parte II e III do despacho de fls. 132 e no despacho de fls. 137 na parte em que admitiu a formalidade documentada a fls. 136, não se devem anular actos que tenham cumprido a função legal a que estavam destinados conforme ensino de J. PEREIRA BATISTA, in “Reforma do Processo Civil - Princípios Fundamentais”, Lisboa, 1997, págs. 77 e 78, referido em alegações supra. Z1) Assim, dado que na Acção N.° 843/05.9BEBJA já foram citados a Presidência do Conselho de Ministros, o Ministério da Saúde, a Administração Regional de Saúde do Alentejo, e os contra interessados, Professor E… e o Dr. G…, e porque na Acção apresentada no STA em 09/07/2007, ainda não se anularam os actos administrativos impugnados, o que significa que ainda não se chegou à fase de retirar da anulação as legais consequências, assim, em obediência ao princípio da economia processual, deve o STA, a partir de agora - porque é o Tribunal competente para apreciar a plena condenação peticionada - instruir esta Acção, apresentada em 09/07/2007 no STA, em razão da cumulação dos pedidos de condenação, como peticionado logo em 09/07/2007, pois que aí foi requerida a cumulação de pedidos de condenação, conforme foi reclamado pelo A. aqui Recorrente, pelos seus requerimentos de fls. 145 e segs., 23/05/2008, e de fls. 188 e segs., de 06/11/2008, o que implica que do despacho de admissão do presente recurso, e do próprio recurso, sejam notificados, desde agora, todos as partes que aqui vão Recorridas a saber: a Presidência do Conselho de Ministros, a notificar em Rua da Imprensa à Estrela N.° 4, 1200 - 888 Lisboa, o Ministério das Finanças e da Administração Pública, a notificar na sua sede, já indicada a fls. 1 e seguintes (requerimento de 09/07/2007) dos Autos, o Ministério da Saúde, a notificar na sua sede, já indicada a fls. 1 e seguintes, a Administração Regional de Saúde do Alentejo I. P., a notificar Rua de Cicioso, N.° 18, 7000-658 ..., o Professor E…, a notificar no endereço, já indicado a fls. 1 e seguintes, o Dr. G…, a notificar em Hospital F…, …, 7004-515 ..., o Dr. D…, a notificar no endereço já constante dos Autos de fls. 133 e segs. Z2) Atentas as legais consequências decorrentes da apreciação daqueles concretos vícios, imputados em C) e em E) a um dos despachos de 01/03/2007, e a completa (plena, como alegado supra) satisfação do(s) pedido(s) condenatório(s), tudo em cumulação simples, - é de entender que o A., aqui Recorrente, depois de arguir, pelo requerimento de fls. 120 e segs., a nulidade da citação efectuada - na pessoa do contra interessado D… - ao arguir (pelo requerimento de 23/05/2008 de fls. 145 e segs) a nulidade e pedir a aclaração da douta decisão de 06/05/2008, tenha alegado que - porque o A. cumulou a impugnação dos dois actos administrativos contidos no despacho conjunto de 01/03/2007 a que se refere a decisão de 06/05/2008 com pedidos de condenação das duas Entidades Demandadas e com pedidos (condensados no artigo 10.° desse requerimento de 23/05/2008, de fls. 145 e segs., onde se fez referência à condenação do Primeiro Ministro) constantes das acções, que identificou a fls. 3 dos autos, propostas no TAF de Beja - mercê dos normativos invocados pelo A. nesse requerimento de 23/05/2008, de fls. 145 e segs [artigos 21.°, n.° 1, 27.º, n.° 1, alínea a), todos do CPTA, 265.° do C.P. Civil e 24.°, n.° 1, alínea a) e) do ETAF ] - devia o Relator proceder à instrução do processo a fim de o preparar para julgamento, pelos motivos que melhor se alcançam dos artigos 45.° a 62.° em alegações supra. Z3) Ainda que o A., aqui Recorrente possa admitir que não ocorreu a nulidade processual arguida no requerimento de 23/05/2008, tal só se poderá admitir porque maxime o que está em causa é a determinação da competência (com a inerente cumulação de pedidos) do Tribunal, questão que é (são) de conhecimento oficioso, por isso que, ao contrariar pelo requerimento de 23/05/2008 a falta de instrução - maxime no que toca à selecção da matéria de facto necessária para decidir a questão da competência - o A. (aqui Recorrente) estava a reclamar - convocando os normativos (artigos 666°, n.° 2 e n.° 3 e 669°, n.° 1, alínea a), ambos do C. P. Civil) invocados no requerimento de 23/05/2008 - contra a matéria de facto (que é a deficiência da matéria de facto elevada à máxima potência) contra a assim, a obscuridade da matéria de facto nos termos do disposto na alínea c) do artigo 87.° e 90°, ambos do CPTA e 511º, n.° 3, do C. P. Civil, normativos que foram violados nas decisões recorridas por isso que devem ser anuladas ou, a não ser assim entendido, o que apenas subsidiariam ente aqui vai arguido, então, sempre existe a arguida nulidade processual nos termos do disposto no artigo 201.° do C. P. Civil - devendo de todo o modo serem anuladas as decisões recorridas com as legais consequências, o que implica a necessária instrução do processo, pelos motivos que melhor se alcançam nos artigos 63.° a 78.° em alegações supra. Z4) Pois que na decisão da questão da competência, aqui impugnada, nem sequer se contêm, expressamente, uma partícula da matéria de facto necessária para apreciar a competência do STA a qual só se poderia obter mediante a instrução supra referida. Z5) Pelo que precede, decidido (nos despachos de 06/05/2008 e de 22/10/2008 e na Sentença de 25/06/2009) quanto à questão da competência (e inerente cumulação de pedidos), ao declarar o STA incompetente - quando para o efeito primeiro deviam ter sido apreciados, expressamente, os vícios, todos eles, imputados aos actos administrativos contidos no despacho de 01/03/2007, isto é, apreciados os respectivos fundamentos, conforme reclamam a doutrina e a jurisprudência mencionadas supra, e, depois, retiradas da declaração de invalidade, todas as legais consequências, incluindo a condenação de todos os aqui Recorridos, o que implicava a selecção da matéria de facto necessária para esse efeito - porque tais questões são as duas (competência e cumulação de pedidos) de conhecimento oficioso, padecem de erro de julgamento, por deficiente instrução do processo, devendo ser anulados pelos motivos que precedem e pelos que seguem, Z6) O artigo 659°, n.° 2, do C. P. Civil, aplicável «ex vi» artigos 1.° e 14º., do CPTA, prescreve que o juiz, na sentença, nos fundamentos deve discriminar os factos que considere provados e que, depois, aplicará a lei aos factos, para o que deve indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final. Z7) Pelo exposto, isto é, porque as decisões recorridas apreciaram a questão da competência, declarando o STA incompetente, mas sem previamente seleccionar a necessária matéria de facto relevante para apreciar os vícios invocados que fazem o STA o Tribunal competente, tais decisões, aqui impugnadas, são nulas, por isso que deve o Tribunal Pleno, declarar a nulidade das decisões recorridas, em conformidade com determinado no disposto nos artigos 659.°, n.° 2, e 668.°, n.° 1, alínea b), do C. P. Civil, conforme doutrina dos Ac. do STA, de 13/10/82, in BMJ 320-361, e Ac. do TCA Sul, de 22/09/05, Rec. n° 1049/05, tudo pelos motivos que melhor se alcançam nos artigos 82.° a 88.° em alegações supra. Z8) Deve, agora, o Tribunal Pleno, pelos motivos constantes em alegações supra proceder, nos termos das disposições aplicáveis do artigo 149.° do CPTA, à devida instrução - maxime no que toca à selecção da matéria de facto necessária para decidir a questão da competência (e por inerência a cumulação de pedidos) - o que implica a selecção da relevante matéria de facto, toda a matéria de facto alegada na P.I. de 09/07/2007, para onde se remete o Tribunal Pleno, P.I. aliás também já pelo Recorrente considerada integralmente no artigo 1.º supra, e porque na P.I. o A., aqui Recorrente, alegou matéria de facto, por referência a várias documentos juntados na Acção N.° 300/04.OBEBJA, N.° 369/05.0 BEBJA, N.° 843/05.9BEBJA, esses documentos e correspondentes Acções devem subir ao STA para seleccionar a matéria de facto alegada no requerimento de fls. 1 e segs., apresentado no STA em «DOS FACTOS». Z9) O Recorrente entende (ao contrário das decisões recorridas) que não tinha o dever de ter juntado cópia da P.I. apresentada no TAF de Beja, para instruir o requerimento apresentado no STA em 09/07/2007 porque é era ao Juiz a quo que competia a instrução conforme contido em alegações e conclusões supra até porque a Acção N.° 843/05.9BEBJA está disponível no SITAF e o STA deve ter acesso ao SITAF nos termos da lei. Z10) Mas admitindo, embora apenas subsidiariamente, que esse dever em tese devesse ser cumprido pelo A. aqui Recorrente, juntará o Recorrente, para esse efeito, o teor da P.I. que deu origem Acção N.° 843/05.9BEBJA tal como extraída do SITAF. Z11) Após, a devida instrução, deve o Tribunal Pleno apreciar tudo quanto - em razão DOS FUNDAMENTOS alegados no requerimento de 09/07/2007 - foi peticionado, a final nesse requerimento de 09/07/2007, em cumulação, no que respeita ao pedido condenatório, com a condenação peticionada na Acção N.° 843/05.9BEBJA, Z12) Cumpre chamar a atenção do Tribunal Pleno para o facto de nas decisões Recorridas, maxime no Acórdão de 25/06/2007, no RELATÓRIO em 1.1, na parte em que foi transcrita a reclamação do A. para a conferência, ter sido omitido (na página 3), onde se transcreveu o artigo 10.° da mencionada reclamação do A, para a conferência, que o A. convocou, para fazer valer as suas pretensões, o artigo 50.° da Constituição da República Portuguesa, o que constitui uma, também, falta de selecção da necessária matéria de facto, o que deve levar à correspondente anulação, por violação do disposto no artigo 511°, n.° 2, do C. P. Civil, ou, a não ser assim entendido, lapso de escrita, que deve ser corrigido. Z13) O artigo 50.° da Constituição da República Portuguesa, no n.° 1, prescreve que todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos, por isso que é uma norma universal. Z14) Conforme ensinam J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in Constituição da República Portuguesa, Anotada, Volume 1, Coimbra Editora, páginas 675 e 676: «Cargos públicos são, pelo menos, os seguintes: (...), os dirigentes dos institutos ou serviços públicos e entidades públicas em geral, (...), ou designados pelo Governo (v. g., gestores públicos, directores gerais). Z15) Assim, convocando, entre outras a norma universal constante do artigo 50°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, instruído o processo como aqui vai requerido e apreciados todos os vícios alegados no requerimento de 09/07/2007 apresentado no STA, de fls. 1 e seguintes dos Autos, deve o Tribunal Pleno, condenar as Entidades Recorridas - aqui Recorridas com os identificados contra interessados - a nomear o aqui Recorrente, nos termos do disposto no 13.°, n.° 1 e n.° 2, do Decreto-Lei N.° 71/2007, de 27 de Março mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável para área das finanças e da Ministra da Saúde para o exercício efectivo das funções de Presidente do Conselho de Administração do Hospital F…, em …, por três anos completos, em substituição de todos os actos impugnados, que devem todos ser declarados inválidos, o que tudo aqui se requer, por reclamado pela justiça material”. O Ministério da Saúde contra-alegou, concluindo da forma que segue: A douta sentença ora recorrida não merece qualquer tipo de censura, decidindo bem os Meritíssimos Juízes a quo; Não se verificam as nulidades invocadas pelo recorrente, nem tão pouco se verificaram as irregularidades alegadas; O recorrente interpreta erradamente o artigo 4º do CPTA, uma vez que este artigo prevê, apenas, a cumulação de pedidos no mesmo processo. Isto é, vários pedidos que são cumulados na mesma acção, sempre que ocorram as situações previstas no artigo em questão. E não como o recorrente pretende, a cumulação da presente acção com outros pedidos suscitados em acções interpostas pelo aqui A. no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, como é identificado no cabeçalho da presente acção. Sendo certo que as acções são independentes umas das outras, inexistindo no nosso ordenamento jurídico a figura de cumulação de acções, nem tão pouco, existe a figura de “cumulação com os pedidos” constantes noutras acções administrativas. Logo, o Tribunal não teria que ordenar a subida das acções do TAF de Beja, para decidir da sua competência. A decisão de 06.05.2008 não tinha que esclarecer seja o que for quanto à remessa do procedimento cautelar ao TAF de Beja, pois tal conhecimento decorre da própria providência. O despacho de fls. 132, como o recorrente quer fazer querer em nada influi na decisão, nem ao réu foi notificado. No respeitante à competência do tribunal, a presente acção vem interposta do despacho conjunto proferido pelo Secretário de Estado da Saúde e pelo Ministro do Estado e das Finanças e da Administração Pública. Logo, face aos termos em que a p.i. foi deduzida, o tribunal competente para decidir a presente acção é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja e não o STA. TERMOS EM QUE SE MOSTRA PATENTE QUE O DOUTO ACÓRDÃO OBJECTO DO PRESENTE RECURSO É IRREPREENSÍVEL E NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO, PELO QUE DEVERÁ O PRESENTE RECURSO IMPROCEDER E A DECISÃO RECORRIDA SER CONFIRMADA E ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA!” Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir. II Factos O despacho datado de 22/10/2008 (que indeferiu a reclamação do despacho de 06/05/2008) que o acórdão recorrido confirmou, deu por assente a seguinte factualidade: Na petição inicial (p.i.), que aqui se dá por reproduzida, o Autor/reclamante impugna [e, cumulativamente, pede a condenação das mesmos entidades à adopção de todos os actos e operações necessários para o restabelecimento da situação que existiria se os referidos actos impugnados não tivessem sido praticados, e a darem cumprimento aos deveres que não cumpriram com fundamento nos mesmos actos] um despacho conjunto proferido pelo Secretário de Estado da Saúde e pelo Ministro de Estado e das Finanças e da Administração Pública (R.R.), acrescentando que o fazia em cumulação com os pedidos constantes das acções, ali identificadas (pelo seu número), a correr termos no TAF de Beja. Os R.R. apresentaram contestação, que aqui se dá por reproduzida, ali excepcionado, entre outras, a incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo (STA), por a presente acção não estar abrangida pelo art° 24° do ETAF. Foi exarado pelo Relator, a fls. 116, o seguinte despacho “notifique-se o A. para, querendo, se pronunciar sobre as excepções deduzidas pelos RR”. (cf. fls. 80 e segs. e 104 e segs.) No seguimento desse despacho, o A. apresentou o requerimento de fls. 123-125, aqui dado por reproduzido, no qual, nada dizendo sobre a matéria para que foi notificado, veio dizer, em síntese, que o contra-interessado D… “não foi citado na sua pessoa mas sim em terceira pessoa”, pedindo que “deve ser declarada a nulidade do citação efectuada, na pessoa do contra-interessado D… e, em consequência, anulados os actos dependentes da omissão verificada, incluindo o despacho que ordenou a notificação do A. para se pronunciar sobre as excepções suscitadas”, do mesmo passo que indicou “o endereço correcto do mencionado contra-interessado”. A fls. 132, o Relator exarou o seguinte despacho que se transcreve na parte útil (a parte restante respeita a uma renúncia de patrocínio de que o patrono do A. veio a desistir): “II. Vindo, a fls. 124 (ponto 9°) indicada a nova morada do contra-interessado D… proceda-se a nova citação na morada ali indicada. III. Cumprido o anterior despacho [que respeitava à referida renúncia] obra conclusão para dar seguimento ao despacho exarado a fls. 116” (cf. ponto 3). 6. A fls. 138-139 foi exarado o despacho reclamado. III Direito O recorrente vem impugnar o acórdão da Secção de 25.6.09 que indeferiu a reclamação do despacho do Relator, de 22.10.08, que manteve o seu anterior despacho, de 6.5.08, que declarou a incompetência deste STA para conhecer da presente acção onde se visa um despacho conjunto do Secretário de Estado da Saúde e do Ministro de Estado das Finanças e da Administração Pública, proferido em 1.3.07, e considerou competente para o efeito o TAF de Beja. Por isso, neste momento, apenas está em causa essa questão sendo indiferente tudo quanto o recorrente invoca quanto aos vícios do acto. Acresce, ainda, que a matéria de facto a considerar é somente aquela que esteve subjacente à sua emissão, sendo irrelevantes as acções do recorrente posteriores tendentes à prolação de um novo acto de sentido diferente ou inscrita em processos que intentou noutros tribunais. Vejamos, então, o que nos diz o acórdão recorrido. Para o efeito, far-se-á a transcrição integral: “II. Apreciando II.1. É do seguinte teor o despacho reclamado: (...) C…, Autor (A) na acção em epígrafe (em que são demandados o Ministério da Saúde e o Ministério de Estado e das Finanças e da Administração Pública), notificado do despacho exarado nos autos em 06/05/2008 (cf. fls. 138-139), com invocação do disposto nas alíneas a) e g) do n.° 1 do artigo 27.° do CPTA, nos n.°s 2 e 3 do artigo 666.° e na alínea a) do n.° 1 do artigo 669.°, ambos do C. P. Civil aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA, através do requerimento de fls. 147-152, imputa-lhe duas nulidades e pede a sua aclaração nos termos que a seguir se resumem. I.1. 1ª NULIDADE porque cumulou a impugnação do despacho conjunto a que se refere o despacho reclamado com pedidos constantes das acções, que identificou na p.i. (cf. fls. 3), propostas no TAF de Beja, “Seria de boa cautela não decidir a questão da competência sem primeiro averiguar se de entre os pedidos feitos nas constantes das Acções propostas no TAF de Beja existe algum cuja competência para a decisão seja do STA, o que implicava que as Acções identificadas a fls. 3 dos autos subissem ao STA para esse efeito”, pois que, “a existir algum pedido, feito nas Acções propostas no TAF de Beja, cuja competência para o apreciar seja do STA, então, dada a cumulação requerida, a competência para apreciar a impugnação do despacho conjunto de 01/03/2007, também será do STA, nos termos do disposto nas alínea a) e e) do n.° 7 do artigo 24.° do ETAF”; é o que sucede na Acção Administrativa Especial n.° 843/05.9BEBJA, proposta no TAF de Beja, em que o A. pediu, em cumulação com outros pedidos, “a condenação do Primeiro Ministro, e do Ministério da Saúde através do Ministro da Saúde, a nomearem, o aqui Autor.., para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Hospital F…, em …, em comissão de serviço por despacho conjunto, para o exercício efectivo das funções de Presidente do Conselho de Administração do Hospital F…, em …, por três anos completos, em substituição de todos os actos impugnados”; Assim, dado que um dos pedidos cumulados na mencionada Acção n.° 843/05.9BEBJA é a condenação do Primeiro Ministro, então, nos termos do disposto nas alínea a) e e) do n.° 1 do artigo 24.° do ETAF, a competência para apreciar os pedidos constantes da Acção N.° 631/07 já seria do STA, por força também do disposto no n.° 1 do artigo 21.º do CPTA; Como, nos termos do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 27.° do CPTA, compete ao relator, proceder à instrução do processo e prepará-lo para julgamento, “a instrução do processo, no caso dos autos, implicava, que fosse ordenado ao TAF de Beja a subida ao STA das Acções identificadas a fls. 3 dos autos, para o efeito de aquilatar se nas mencionadas Acções propostas no TAF de Beja fora feito algum pedido cuja competência para o apreciar fosse do STA”; E, como tal instrução não se mostra efectuada, nenhum motivo se contém no despacho reclamado que possa justificar a omissão verificada, o que o torna “obscuro dada a sua fundamentação ser claramente deficiente para justificar a decisão da questão da competência que nele foi tomada”, para além de se mostrar desconforme ao disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 27.° do CPTA, e no artigo 265.° do C. P. Civil; mostrava-se assim necessário, “em razão da cumulação de pedidos requerida, que a presente Acção, antes de decidida a questão da competência, fosse instruída com os pedidos constantes das [referidas] Acções propostas no TAF de Beja, instrução que não ocorreu, o que teve influência no exame, discussão e decisão da questão da competência, decidida no despacho de 06/05/2008”. com o que foi cometida (i) uma nulidade processual, face ao disposto no n.º 1 do artigo 201.º do C. P. Civil, (ii) carecendo ainda de ser aclarado. I.2. POR OUTRO LADO, O DESPACHO DE 06/05/2008 MOSTRA-SE AINDA OBSCURO E CARECIDO DE ACLARAÇÃO, Pelo seguinte: - nele não se mostra que o mencionado procedimento cautelar tenha sido remetido ao TAF de Beja em virtude da prolação de qualquer decisão jurisdicional, proferida no STA, antes da emissão do despacho reclamado, não encerrando o mesmo “os motivos jurisdicionais, que porventura constassem quer de decisão jurisdicional anterior a 06/05/2008, pois que tal decisão inexiste, quer da decisão jurisdicional, esta, aparentemente já constante, na medida em que se pode considerar implícita, nesta parte do despacho de 06/05/2008, (motivos) em razão dos quais fora remetido o mencionado procedimento cautelar ao TAF de Beja”. I.3. OCORRE AINDA OUTRA NULIDADE, pois que: embora se consigne no despacho reclamado que se mostra cumprido o despacho de fls. /32 (II), o A. não foi notificado do aludido despacho de fls. 132 (II), o que se mostra desconforme ao disposto nos artigos 6.° do CPTA, 3° do C.P.Civil, “dado que o tribunal proferiu o anunciado despacho de fls. 32 (II) e dele notificou alguma parte, que o A. não sabe qual possa ter sido, possibilitando-lhe, assim, o exercício de faculdade que não seria possível de exercer sem a correspondente notificação”, até porque se “não descortina qualquer motivo para que o Tribunal tenha optado por não notificar o anunciado despacho, de fls. 132 (II), ao A. quando o notificou a alguma parte”, e, assim porque ao A. não foi notificado o despacho de fls. 132 (II), foi cometida nulidade processual que pode influir no exame e discussão da causa por ficar impossibilitado de exercer qualquer faculdade e, ainda, impossibilitado de usar de qualquer meio de defesa. Motivos por que deve o Tribunal: 1 - declarar as nulidades processuais arguidas, e 2. adorar o referido despacho. I.4. O MINISTÉRIO DA SAÚDE veio aos autos responder ao referido requerimento sustentando a sua falta de fundamento. II. FACTOS Têm interesse para a apreciação do requerimento os seguintes eventos processuais: (1) Na petição inicial (p.i.), que aqui se dá por reproduzida, o Autor/reclamante impugna [e, cumulativamente, pede a condenação das mesmos entidades à adopção de todos os actos e operações necessários para o restabelecimento da situação que existiria se os referidos actos impugnados não tivessem sido praticados, e a darem cumprimento aos deveres que não cumpriram com fundamento nos mesmos actos] um despacho conjunto proferido pelo Secretário de Estado da Saúde e pelo Ministro de Estado e das Finanças e da Administração Pública (R.R.), acrescentando que o fazia em cumulação com os pedidos constantes das acções, ali identificadas (pelo seu número), a correr termos no TAF de Beja. (2) Os R.R. apresentaram contestação, que aqui se dá por reproduzida, ali excepcionado, entre outras, a incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo (STA), por a presente acção não estar abrangida pelo art° 24° do ETAF. (3) Foi exarado pelo Relator, a fls. 116, o seguinte despacho ‘notifique-se o A. para, querendo, se pronunciar sobre as excepções deduzidas pelos RR. (cf. fls. 80 e segs. e 104 e segs.) (4) No seguimento desse despacho, o A. apresentou o requerimento de fls. 123-125, aqui dado por reproduzido, no qual, nada dizendo sobre a matéria para que foi notificado, veio dizer, em síntese, que o contra-interessado D… “não foi citado na sua pessoa mas sim em terceira pessoa”, pedindo que “deve ser declarada a nulidade do citação efectuada, na pessoa do contra-interessado D… e, em consequência, anulados os actos dependentes da omissão verificada, incluindo o despacho que ordenou a notificação do A. para se pronunciar sobre as excepções suscitadas”, do mesmo passo que indicou “o endereço correcto do mencionado contra-interessado”. (5) A fls. 132, o Relator exarou o seguinte despacho que se transcreve na parte útil (a parte restante respeita a uma renúncia de patrocínio de que o patrono do A. veio a desistir): “II. Vindo, a fls. 124 (ponto 9°) indicada a nova morada do contra- interessado D… proceda-se a nova citação na morada ali indicada. III. Cumprido o anterior despacho [que respeitava à referida renúncia] obra conclusão para dar seguimento ao despacho exarado a fls. 116” (cf. ponto 3). (6) A fls. 138-139 foi exarado o despacho reclamado. III. APRECIAÇÃO Liminarmente importa que se diga que, tendo em vista que a competência dos Tribunais Administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e que o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (cf. art.° 13° do CPTA), e como pelos R.R. foi excepcionada a incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo (STA), com a prolação pelo Relator do despacho referido em 11.3., estava inequivocamente definido o que, prioritariamente, cumpria conhecer. III.1. Importa, pois, que se atente, antes do mais, no conteúdo do despacho reclamado o qual é do seguinte teor: “C… (A.), com os restantes sinais nos autos, com invocação, inter alia, dos art°s 2°, 4°, 35°, n° 2, 46° e segs., do CPTA, - vem (em cumulação com os pedidos constantes das acções que ali identifica propostas no TAF de Beja) impugnar o despacho conjunto proferido pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde (1° R) e pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças e da Administração Pública (2° R), proferido em 01 de Março de 2007, E, cumulativamente, pedir a condenação das mesmas entidades à adopção de todos os actos e operações necessários para o restabelecimento da situação que existiria se os referidos actos impugnados não tivessem sido praticados, e a darem cumprimento aos deveres que não cumpriram com fundamento nos mesmos actos. Na sua contestação, o Ministério da Saúde, ao que adere o Senhor Ministro de Estado e das Finanças e da Administração Pública, veio excepcionar, além do mais, a incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo (STA), pois que, em resumo, a presente acção não está abrangida pelo art° 24° do ETAF, devendo aplicar-se ao caso a regra constante do artº 16° do CPTA. Notificado o A. (cf. despacho do Relator de fls. 116) para se pronunciar sobre as excepções deduzidas, veio aos autos com o seu requerimento de fls. 123/125, mas nada dizendo sobre tal matéria. A competência dos Tribunais Administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (cf. art.° 13° do CPTA), pelo que cumpre desde já decidir a suscitada questão. Na verdade, segundo, o art.° 24° do ETAF, compete ao STA, pela Secção de Contencioso Administrativo, conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a acções ou omissões das entidades ali referidas, entre as quais não figuram outros membros do Governo para além do Primeiro-Ministro. Por seu lado, preceitua o art° 44° do mesmo ETAF que compete aos tribunais administrativos de círculo, para além do que se dispõe no seu n° 2, “conhecer em primeira instância, de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa, com excepção daqueles cuja competência, em primeiro grau de jurisdição, esteja reservada aos tribunais superiores e da apreciação dos pedidos que nestes processos sejam cumulados”. Assim, a competência para decidir em primeira instância da acção em causa compete ao tribunal administrativo de círculo respectivo (TAF de Beja), Tribunal para onde, aliás, já foi remetido o procedimento cautelar instaurado, a que se refere o A na sua p.i. (cf. fls. 3). Pelo exposto, cumprido que se mostra o despacho de fls. 132 (II), declara-se a incompetência do STA e ordena-se a remessa dos autos ao TAF de Beja. Custas... III.2. Uma «sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura apostos. É evidente que em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe ao certo, qual o pensamento do juiz» (in Prof. ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume V, páginas 151-152). Vejamos, então, se o despacho reclamado carece de qualquer esclarecimento por padecer de alguma obscuridade, concretamente as que lhe são imputadas (cf. 1.1 e 1.2). III.3. Segundo o A./reclamante (cf. 1.2), revelar-se-ia uma obscuridade na circunstância de o teor do despacho não esclarecer os motivos “em razão dos quais fora remetido o mencionado procedimento cautelar ao TAF de Beja”, o que teria acontecido mercê de “qualquer decisão jurisdicional, proferida no STA, antes da prolação do despacho”, a qual inexistiria. Efectivamente, como resulta do teor do despacho transcrito, depois de ali ser afirmado que a competência para decidir em primeira instância da acção em causa competia ao TAF de Beja, mais se especificou, “Tribunal para onde, aliás, já foi remetido o procedimento cautelar instaurado, a que se refere o A na sua p.i. (cf. fls. 3)”. Ora, uma tal asserção pode, hipoteticamente, traduzir algum erro, mas não evidencia a mínima ambiguidade ou equivocidade, tratando-se de uma afirmação meramente descritiva do facto naturalístico nela mencionado - para o referido Tribunal já fora remetido o procedimento cautelar a que a A. se referia -, e relativamente ao qual o A. afirmava que a presente acção a ele seria apensada. Embora não interesse para a arguição em causa (até porque do facto que lhe subjaz o ora requerente dele conhece seguramente) sempre se dirá que da referida remessa (efectuada por ordem do Exm° Presidente do STA) foi dado conhecimento verbal ao relator pela secretaria, e ora reafirmada no termo de conclusão supra. III.4. Também na matéria referida em I.1. se alude a uma pretensa fundamentação obscura à mistura com a arguida nulidade processual, mas do que mais à frente se vai dizer evidenciar-se-á que não ocorre qualquer obscuridade ou nulidade processual. III.5. Ainda segundo o requerente, o tribunal, antes de decidir a questão da competência, e porque estava em causa uma cumulação de acções, deveria como que ordenar ao TAF de Beja que as acções ali pendentes (porque numa delas alegadamente se pedia a condenação do Primeiro Ministro) subissem ao STA para o efeito de aquilatar se para o conhecimento de algum dos pedidos ali feitos era competente o STA, pois que, “a existir algum pedido, feito nas Acções propostas no TAF de Beja, cuja competência para o apreciar seja do STA, então, dada a cumulação requerida, a competência para apreciar a impugnação do despacho conjunto de 07/03/2007, também será do STA, nos termos do disposto nas alínea a) e e) do n.° 7 do artigo 24.° do ETAF”, por força também do disposto no n.° 1 do artigo 21.° do CPTA. Não o tendo feito, o relator não terá acatado norma que define a sua competência [alínea a) do n.° 1 do artigo 27.° do CPTA], assim se mostrando inquinado de omissão e de fundamentação obscuro, e ainda cometeu afronta ao artigo 265.° do C. P. Civil, o que também terá tido influência no exame, discussão e decisão da questão da competência, decidida no despacho reclamado. Mostrar-se-ia, assim, também cometida uma nulidade processual face ao disposto no n.º 1 do artigo 201 .° do C. P. Civil. Vejamos Como é sabido, a competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e causa de pedir, ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo mesmo. Como se viu, o Autor/reclamante veio impugnar [e, cumulativamente, pedir a condenação das mesmas entidades à adopção de todos os actos e operações necessários para o restabelecimento da situação que existiria se os referidos actos impugnados não tivessem sido praticados, e a darem cumprimento aos deveres que não cumpriram com fundamento nos mesmos actos um despacho conjunto proferido pelo Secretário de Estado da Saúde e pelo Ministro de Estado e das Finanças e da Administração Pública, acrescentando que o fazia em cumulação com os pedidos constantes das acções que ali identifica (numericamente) propostas no TAF de Beja, mas sem qualquer outra referência nomeadamente quanto à identificação do(s) sujeito(s) passivo(s). Tendo os R.R., como também se viu, excepcionado na sua contestação, além de outras, a incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo (STA), por a presente acção não estar abrangida pelo art° 24° do ETAF, e notificado o A. para se pronunciar sobre as excepções deduzidas, nada disse sobre tal matéria (cf. supra, ponto II.2-4). Ora, se fosse caso de se estar perante competência do STA (que não era legítimo vislumbrar, pois que cumulação de pedidos pode/deve verificar-se no mesmo processo - cf. art° 4° do CPTA -, e não em processos diferenciados, tanto mais que correriam por tribunais diferentes), concretamente em razão do disposto na alínea e) do n° 1 do art° 24° do ETAF e artigo 21.°, n.° 1, do CPTA, um mínimo sentido de colaboração processual (cf. art°s 266°, 266°, 266-A e 519°, do CPC) deveria impelir o A. a advertir o Tribunal para uma tal circunstância, o que não fez. Desconhecia-se, pois, e sem qualquer quebra na condução no processo, que pudesse ocorrer circunstância, concretamente a que pudesse decorrer do prescrito nos citados alínea e) do n° 1 do art° 24° do ETAF e artigo 21°, n.° 1, do CPTA, que obstasse à emergência da referida excepção. Na verdade, como já se disse, a competência dos Tribunais Administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (cf. art.° 13° do CPTA), pelo que cumpria decidir a suscitada questão. Ora, segundo, o art.° 24° do ETAF, compete ao STA, pela Secção de Contencioso Administrativo, conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a acções ou omissões das entidades ali referidas, entre as quais o Primeiro-Ministro. Por seu lado, preceitua o art° 44° do mesmo ETAF que compete aos tribunais administrativos de círculo, para além do que se dispõe no seu n° 2, “conhecer em primeira instância, de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa, com excepção daqueles cuja competência, em primeiro grau de jurisdição, esteja reservada aos tribunais superiores e da apreciação dos pedidos que nestes processos sejam cumulados”. Assim, a competência para decidir em primeira instância da acção em causa cabe ao tribunal administrativo de círculo respectivo (TAF de Beja), o que se declarou no despacho reclamado, em virtude de estarem em causa como R.R. (apenas) os referidos membros do Governo. Mas, nem o que ora o A. alega deve levar a alterar-se o ali decidido. Efectivamente, o que apenas emerge é uma acção tal como o autor a configura na petição inicial (p.i.), definida pelo pedido e causa de pedir, tendo como sujeitos passivos as partes acima identificadas, que inculcavam a incompetência do STA como acima se disse. Nem, de resto, o A./reclamante curou (então e agora) de documentar as suas afirmações, maxime com cópia das p.i. nas acções que eventualmente interessasse analisar. A mera alusão, pois, a “cumulação de pedidos” [do formulado nesta acção] com os formulados noutras acções sem qualquer outra especificação, no enunciado condicionalismo, podendo eventualmente motivar um convite ao aperfeiçoamento da p.i. no tribunal competente, não pode ser de molde a alterar o que se decidiu. É que, a p.i., não era passível de suscitar qualquer dúvida quanto à identificação do acto impugnado, e, bem assim, das entidades que o proferiram, o que, aliás, o A. documentou (cf. fls. 44). Por outro lado, para a hipótese de nalguma das acções que refere, instauradas no TAF de Beja, ser fundadamente suscitada alguma questão de (in)competência não deixarão de ser ali accionados os mecanismos próprios para a dirimir [observe-se que o A., ao que parece derivada da mesma questão substantiva, já originou que fosse suscitada questão de incompetência em processo que instaurou, justamente entre o TAF de Beja e o STA. CL acórdãos do STA proferidos no proc. n° 48/06, de 22-02-2006 (nesta subsecção), e a 17 Janeiro de 2007 (no Pleno)]. Pelo exposto, deve concluir-se: face aos termos em que a p.i. foi deduzida emergia como competente o TAF de Beja e não o STA, tal como se disse no despacho reclamado; sem que ali se incorresse em qualquer obscuridade ou ambiguidade; não tendo sido violada a alínea a) do n.° 1 do artigo 27.° do CPTA, -como também não foi violado o artigo 265.º do C. P. Civil, -e não foi cometido (ou omitido) acto com influência na decisão da suscitada questão de competência, decidida no despacho reclamado, e bem assim a arguida nulidade processual enunciada no n.º 1 do artigo 201.º do C. P. Civil. III.6. Como se viu em 1.3., ainda ocorreria outra nulidade, em virtude de se haver consignado no despacho reclamado que se mostrava cumprido o despacho de fls. 132 (II), de que o A. não teria sido notificado, o que se mostraria desconforme ao disposto nos artigos 6.º do CPTA e 3° do C.P.Civil até porque, ainda segundo o A., e repetindo, se "não descortina qualquer motivo para que o Tribunal tenha optado por não notificar o anunciado despacho, de fls. 132 (II), ao A. quando o notificou a alguma parte”, o que também poderia influir no exame e discussão da causa. Vejamos: Importa que se refira, liminarmente, que uma singela análise do que consta nos autos (cf. ponto 11.) evidencia a total falta de fundamento ao que vem imputado. Na verdade, disse-se no despacho reclamado que, tendo sido o A. notificado das excepções deduzidas pelos R.R. para sobre elas se pronunciar, "veio aos autos com o seu requerimento de fls. 123/125, mas nada dizendo sobre tal matéria” (cf. 11.4. e 111. 1.). Não se pronunciou o A. sobre tal matéria, mas veio dizer, como se viu, que o contra-interessado D… "não foi citado na sua pessoa mas sim em terceira pessoa”, indicando "o endereço correcto do mencionado contra-interessado” (ibidem 11.4.). Perante um tal requerimento, em cujo teor o interessado desprezou o conteúdo do despacho do Relator (cf. seu teor em 11.3), mas em que disse o já exposto, no uso dos poderes que lhe assistem (artº 27° do CPTA), e por uma questão de racionalidade e utilidade processuais, e antes que os autos viessem a ser remetidos ao Tribunal que se visualizava como competente, o Relator, exarou a fls. 132, o seguinte despacho, já transcrito, em 11.5., na sua parte útil, mas que se recorda: "II. Vindo, a fls. 124 (ponto 9°) indicada a nova morada do contra-interessado D… proceda-se a nova citação na morada ali indicada. III. Cumprido o anterior despacho [que respeitava à referida renúncia] abra conclusão para dar seguimento ao despacho exarado a fls. 116". [o referido despacho que ordenou a notificação do A. para se pronunciar sobre as faladas excepções]. Resulta agora evidenciado o motivo por que, nos dizeres do reclamante, “o Tribunal tenha optado por não notificar o anunciado despacho, de fls. 132 (II)”. Efectivamente, de um tal despacho (que o A. causou ao indicar a nova morada do contra-interessado - único sentido útil que poderia conferir-se ao referido requerimento de fls. 123-125) não cabia dar conhecimento ao A. por respeitar unicamente à regulação dos termos do processo. Fica, pois, demonstrado que, assim tendo procedido, não foi cometida qualquer nulidade que pudesse influir no exame e discussão da causa, concretamente por impossibilitar o A. de exercer qualquer meio de defesa. DECISÃO Nos termos e fundamentos expostos: mantém-se o despacho reclamado, desatende-se a arguição das referidas irregularidades, assim se inferindo ao requerido. Custas pelo A., fixando-se a taxa de justiça pelo mínimo. Lx. aos 22 de Outubro de 2008”. II.2. Vem questionado o transcrito despacho do Relator que desatendeu a arguição de várias irregularidades atribuídas ao despacho proferido nos autos a fls. 139 o qual, relativamente aos presentes autos, declarou a incompetência do STA e ordenou a sua remessa ao TAF de Beja. Assim, o que está unicamente em causa é ajuizar se está bem decidida a referida declaração de incompetência, e ainda se devem proceder as irregularidades que vêm arguidas. II.2.1. Ora, sobre os fundamentos da decisão de competência, no essencial, nada aduz de novo. Senão vejamos. 1. Esgrime com o proc. n.° 48/06 deste STA como um processo em que, pretensamente, através de acórdãos neles proferidos, se teria suscitado e decidido questão de competência que respeitasse, ou interessasse, aos presentes autos. Consultados (in Base de dados do Ministério da Justiça) os acórdãos do STA proferidos no proc. n.° 48/06, e começando pelo que foi proferido a 22.01.06, constata-se o seguinte. Versam os talados autos sobre um «pedido de SUSPENSÃO DE EFICÁCIA dos seguintes actos: Despacho proferido em 19.70.05, pelo MINISTRO DA SAÚDE, que nomeia o Dr. B..., Presidente do Conselho de Administração F…, em …, com efeitos a partir de 24 de Outubro de 2005; - Despacho proferido em 19.70.05, pelo MINISTRO DA SAÚDE, que exonera, por conveniência de serviço o licenciado ..., do cargo de Presidente do Conselho de Administração F…, em …, com efeitos a partir de 23 de Outubro de 2005; - Acto oral do PRIMEIRO MINISTRO que recaiu sobre o requerimento do A. datado de 8.07.05» Por seu lado o acórdão do Pleno de 17 de Janeiro de 2007 respeita a um recurso para uniformização de jurisprudência ao abrigo do art° 152° do CPTA, recaído sobre o retendo acórdão de 22.02.2006. Se se tiver em conta que os presentes autos respeitam ao despacho conjunto proferido pelo Sr. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE (1° R) e pelo Sr. MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (2° R), proferido em 01 de Março de 2007, vê-se que não só se não verifica identidade de réus como os actos em causa num e noutro processo foram proferidos em datas diferentes. Assim sendo, e embora admitindo que possa ocorrer alguma conexão entre os despachos sobre que versam um e outro processo quanto à “questão substantiva”, o que eventualmente possa decidir-se no proc. 48/06, pelo que se disse (diversidade de despachos e de partes), em nada interessa aos presentes autos. 2. Como também não abala os fundamentos do despacho reclamado a invocação de que violou o princípio da cumulação de pedidos, constante do artigo 4.°, 13.°, e 21.°, n.° 7, todos do CPTA, e, ainda das alíneas a) e e) do n.° 1 do artigo 24.° do ETAF, convocando ainda os artigos 2.°, 9.°, alínea b), 20.°, 26.°, 47.°, 48.°, 202.°, 205.° 266.° e 268.°, n.° 4, todos da Constituição da República Portuguesa. O despacho reclamado, no seu ponto III.5 (fls. 10-114 e fls. 177-181 dos autos), analisou tal questão, não trazendo o reclamante, no essencial, nada de novo em seu desabono, pelo que para ali se remete. Sublinhe-se apenas que a ser verdade que nalguma das acções propostas no TAF de Beja indicou o ora reclamante como Réu o Primeiro Ministro, tal como se disse no despacho em crise, «para a hipótese de nalguma das acções que refere, instauradas no TAF de Beja, ser fundadamente suscitada alguma questão de (in)competência não deixarão de ser ali accionados os mecanismos próprios para a dirimir observe-se que o A., ao que parece derivada da mesma questão substantiva, já originou que fosse suscitada questão de incompetência em processo que instaurou, justamente entre o TAF de Beja e o STA. CL acórdãos do STA proferidos no proc. n° 48/06, de 22-02-2006 (nesta subsecção), e a 17 Janeiro de 2007 (no Pleno)].». 3. Invoca também o reclamante que não foram cumpridas as diligências previstas na lei quando a citação é feita em terceira pessoa. Respeita tal invocação ao que consta no ponto III.6. do despacho (fls. 14-16 e fls. 181-183 dos autos), para o que ora se remete, cumprindo apenas registar que a Secretaria, depois de ter citado o contra-interessado D…, face à assinatura da carta registada por outrem (cf. fls. 133-135 dos autos), procedeu à citação daquele em conformidade com o disposto no art° 241° do CPC como se alcança de fls. 136. II.2.2. Com a aludida referência ao Acórdão do STA de 17 Janeiro de 2007 (Rec. n° 48/06 do Pleno), terá o despacho reclamado incorrido em violação ao n.° 2 do artigo 514.º do C. P. Civil. É que, embora não careçam de alegação os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções, o despacho reclamado foi proferido na Secção de Contencioso Administrativo do STA enquanto o Acórdão de 17/01/2007 o foi no Tribunal Pleno do STA, pelo que, segundo o reclamante, terá sido “instruído com o saber privado do Senhor Relator que foi seu Autor”, assim também se havendo pronunciado sobre questão de que não podia conhecer, pelo que seria nulo nos termos do disposto no segmento final da alínea d) do n.° 1 do artigo 668.° do C. P. Civil. Vejamos: Não devendo ficar sem registo a aparente contradição entre a presente invocação e o que o recorrente antes se não coibiu de alegar (registado em II.2.1.1.), não pode deixar de se evidenciar o infundado da arguição. Efectivamente, “o juiz não pode utilizar-se de factos conhecidos fora do exercício da sua função jurisdicional ou por via particular” (in Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. III, a pág. 263/4). No entanto, a circunstância de o juiz, em certa decisão que relatou, haver invocado determinado acórdão que também relatara, por tal se haver figurado pertinente, cai inquestionavelmente na previsão do n.° 2 do artigo 514.° do C. P. Civil, por tal conhecimento haver claramente resultado do exercício das suas funções e não de um seu qualquer saber privado. As questões de que o tribunal não pode conhecer, e que o fazem incorrer em excesso de pronúncia (segmento final da alínea d) do n.° 1 do artigo 668.° do C. P. Civil), hão-de conexionar-se com a previsão do art. 661º, n° 2, do CPC, ou seja, com o dever do Juiz de conhecer de todas as questões que as partes lhe colocaram e apenas estas. Ou seja, apenas está vedado ao tribunal alterar a substância da relação jurídica controvertida, mas, com vista à melhor interpretação e aplicação das regras de direito (cf. Art° 664° do CPC), não está impedido - e a lei até o permite como se viu - de conhecer factos que repute de relevância para a resolução do caso. Pelo exposto devem improceder todas as arguições deduzidas pelo reclamante. II. DECISÃO Nos termos e fundamentos expostos, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em: manter o despacho reclamado, desatendendo-se a arguição das referidas irregularidades, Custas pelo A., fixando-se a taxa de justiça em cinco (5) UCS”. Dir-se-á, desde já, que o acórdão recorrido é para confirmar, por se mostrarem correctos os seus fundamentos e por não violar nenhum dos preceitos ou princípios jurídicos invocados. Todavia, importa sublinhar, uma vez mais, o seguinte: a cumulação de pedidos contemplada no art. 4.º do CPTA apenas é possível no âmbito do mesmo processo sendo inadmissível em relação a pedidos apresentados em processos a tramitarem em tribunais distintos. Assim, também não é possível, para o efeito de se aferir a competência de um tribunal, considerar pedidos formulados noutros processos em curso noutros tribunais e que o interessado pretendia ver cumulados com os apresentados no tribunal cuja competência se quer ver averiguada. Nem, tão pouco, considerar e dar como assente nesse processo matéria de facto invocada naqueles outros. Por isso, a falta de consideração dessa matéria não poderia produzir quaisquer efeitos jurídicos no tribunal em causa (mesmo que pudesse vislumbrar-se insuficiência de matéria de facto a sanção jamais seria a nulidade de sentença, por se não enquadrar a situação em nenhuma das hipóteses contempladas no art. 668º do CPC. Com efeito, como se escreveu no acórdão deste Tribunal de 3.4.08, no recurso 1079/08, “a eventual omissão de matéria de facto considerada necessária pelo recorrente para uma adequada apreciação do pedido não gera nulidade de sentença, antes impondo ao tribunal de recurso a fixação da matéria em falta, se tal lhe for possível, ou a baixa do processo para ampliação da matéria de facto, tudo nos termos do art. 712º do CPC (acórdãos STA de 23.6.06 no recurso 250/05 e de 20.12.07 no recurso 830/07, entre muitos outros”)). Em contencioso administrativo, a competência para apreciar os pedidos formulados em 1.º grau de jurisdição é determinada pela autoria das acções ou omissões que constituem o objecto imediato do processo. Trata-se de uma distribuição de competência por exclusão, identificando a lei as matérias cuja apreciação cabe aos tribunais superiores (art. 24º e 37º do ETAF para o STA e o TCA, respectivamente), deixando tudo o resto aos tribunais de primeira instância, aos tribunais administrativos de círculo (art. 44º). O art. 24º do ETAF fixa, taxativamente, as situações de competência que são deferidas ao Supremo Tribunal Administrativo, constatando-se, de forma clara, que se trata de uma indicação intuito personae, tanto singular como colectiva, já que tem em vista, apenas, as mais altas entidades do Estado (com uma única excepção, os tribunais judiciais, e tão somente por razões atinentes à estrutura organizacional do órgão de soberania Tribunais). Em matéria de actos do órgão de soberania Governo, o órgão de condução da política geral do país (art.s 181º/201º da CRP), vemos que ao STA se defere a competência para apreciar os processos relativos a acções ou omissões do Conselho de Ministros e do Primeiro-Ministro (respectivamente nos pontos iii) e iv) da alínea a) do n.º 1 do referido art. 24º). O Conselho de Ministros, de acordo com a Constituição (art. 184º), é um órgão colectivo constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros, podendo nele participar Secretários ou Subsecretários de Estado. O Primeiro-Ministro é um órgão singular (nomeado pelo Presidente da República, art. 187º, n.º 1) a quem incumbe formar o Governo, propô-lo ao Presidente da República e posteriormente dirigi-lo. Assim, nos termos da norma, só relevam os actos efectivamente praticados (ou omitidos) pelo órgão colegial Conselho de Ministros ou pelo órgão singular Primeiro Ministro pois só esses foram considerados pelo legislador como possuindo relevância bastante para serem apreciados pelo mais alto tribunal da jurisdição administrativa. Por outro lado, em matéria de legitimidade passiva, a lei (art. 10º, n.º 2, do CPTA) é muito clara quando nos diz que se o pedido tiver por objecto uma "acção ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto jurídico impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos". Ora, o acto em causa nos autos não foi praticado (colectivamente) pelo Conselho de Ministros nem tão pouco (individualmente) pelo Primeiro-Ministro. Nem sequer lhes foi atribuído Observe-se que, de acordo com a lei invocada e aplicável - o DL 50-A/07, de 28.2 e DL 233/05, de 29.2 - designadamente o art. 6º, n.º 2, dos Estatutos a este anexos, o Presidente do Conselho de Administração e o Director Clínico F…, os lugares aqui em causa, são nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde. (o que também não seria, só por si, suficiente porquanto para que um tribunal superior seja o tribunal competente para conhecer de uma acção não basta que o autor inclua, no elenco das entidades accionadas, uma das entidades cujos actos - positivos ou omissivos - nele são apreciados. É imprescindível que os actos em causa lhes sejam inequivocamente imputados e eles os tenham praticado ou omitido. A não ser assim, bastaria incluir, a despropósito, uma dessas entidades no elenco dos demandados para que as regras da competência fossem arbitrariamente manipuladas). Não cabendo o acto em causa nos autos no âmbito da competência deste STA ou do TCA, a competência para conhecer do pedido cabe ao respectivo tribunal administrativo de círculo (art. 24º, 37º e 44º do ETAF) que, face ao disposto no art. 16º do CPTA e no Mapa Anexo ao DL 325/03, de 30.12, é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja. IV Decisão Tendo em consideração o exposto, o preceituado no art. 713º, n.º 5, do CPC, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar o acórdão recorrido. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a Taxa de Justiça em 10 unidades de conta. Lisboa, 25 de Março de 2010. – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bernardino Peixoto Madureira – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Fernanda Martins Xavier e Nunes – José António de Freitas Carvalho.