030157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030157
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Câmara municipal, Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Nexo de causalidade, Dano, Culpa grave, Acidente de viação, Sinalização da via pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034194
Nr Documento: SA119920324030157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cac6d095b4635195802568fc0038a36cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030157.18
Sumário
Pressupostos da responsabilidade civil extracontratual são o facto ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre aquele e este, bem como a culpa. À luz da causalidade adequada não é absolutamente necessário que a condição tenha ocasionado directa ou imediatamente o dano, pois basta que desencadeie outra condição que o produza, contanto que esta última seja consequência adequada do facto que deu origem à primeira. Assim, há nexo de causalidade (causalidade indirecta) entre um acidente de automóvel e a colocação oblíqua de uma tampa de caixa de saneamento resultante de um outro acidente, por sua vez consequência adequada da Câmara Municipal ter colocado tais caixas cerca de 8 a 10 centímetros acima do leito da estrada. Procede com culpa grave a Câmara Municipal ao não sinalizar, mormente à noite, não sendo iluminado o local, a existência de caixas de saneamento por si colocadas na via pública a cerca de 8 a 10 centímetros acima do respectivo piso, apesar de, por diversas vezes, outras entidades lhe terem chamado a atenção para o perigo que as mesmas representavam. Mas igualmente procede com culpa, embora menor, o automobilista que não redobrou de atenção em tais circunstâncias, já que passara, anteriormente à colisão, por algumas caixas de saneamento, sendo por isso previsível a existência de outras nas mesmas condições ou piores.