038312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038312
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Irregularidade, Assistente em processo penal, Patrocínio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026686
Nr Documento: SJ198605210383123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2647b371a9ef363802568fc003ab298CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038312.51
Sumário
Não constitui nulidade processual intervir activamente em julgamento um advogado do queixoso, sem que este primeiramente tivesse sido admitido como assistente. Semelhante irregularidade devia ser invocada até à decisão final, inclusivé, pela parte contrária.