9421070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9421070
Acórdão
Descritores: Contrato - promessa, Cláusula penal, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013791
Nr Documento: RP199505099421070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/888d97f1f1e6846d8025686b0066aea9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421070.3F
Sumário
I - A existência de cláusula penal em contrato-promessa afasta desde logo a execução específica.