0071374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0071374
Acórdão
Descritores: Local de trabalho, Transferência de trabalhador, Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Indemnização de antiguidade, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006370
Nr Documento: RL199202120071374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f07ceab860969f4c8025680300011a4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0071374.E3
Sumário
Nos termos da claúsula 16, n. 3 do CCT que a Indústria de moagens, "por prejuizo sério entende-se aquele que é susceptível de provocar ao trabalhador perda de desvantagens graves em bens de carácter patrimonial ou não". Se o Autor sofre de rinite alérgica não podendo permanecer em ambientes poluidos por pó, gases, fumos, substâncias químicas voláteis, cheiros muito activos e humidade e vem também provado que nas instalações onde ele passou a trabalhar existia permanentemente pó, que procedia das instalações papéis da R., é forçoso concluir que a transferência do local de trabalho causou ao A. um prejuízo sério e assim ele rescindiu o contrato de trabalho com justa causa e com direito a indemnização por antiguidade. Os juros de mora vencem-se a partir da data em que R. recebe a carta do A. a rescindir o contrato e não desde a citação por ser aquela a data de interpelação da Ré.