0124146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0124146
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Requisitos, Provas, Inquirição de testemunha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008194
Nr Documento: RP199010230124146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ceeea86990c0f4348025686b0066a4b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124146.95
Sumário
Em processo especial para concessão do estatuto de objector de consciência, não existe, para o tribunal, obrigatoriedade de audição das pessoas que o autor indicar como testemunhas. Não basta afirmar, para obter a concessão do estatuto de objector de consciência, a convicção pessoal da ilegitimidade do uso de meios violentos de qualquer natureza contra o semelhante: é preciso provar que essa convicção é sincera, através de factos que a demonstrem. Não é, assim, suficiente, para a concepção desse estatuto a alegação e prova de que se faz parte de qualquer Religião, nomeadamente das Testemunhas de Jeová, ainda para mais quando se recusa a prestação, em alternativa, do serviço cívico.