99A477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 99A477
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Reconstituição natural
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038244
Nr Documento: SJ199907070004771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c37fa08b8393ed21802568fc003bb8c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A477.AD
Sumário
Deve o lesante fazer as reparações necessárias, indemnizar o dono pelas despesas realizadas com o veículo com origem no acidente. O lesado não é obrigado a adoptar medidas idóneas para defender os interesses do lesante, pois isso não lhe é imposto pelo princípio da boa fé. A reposição natural será inadequada quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado, que deve ser reconstituído, e o custo da reposição natural que o lesante terá de suportar (mas daí não pode resultar benefício para o lesante para não restituir o lesado a situação que existiria se não se tivesse verificado a lesão). O entendimento de não ser aconselhável a reparação quando o custo desta é superior ao valor comercial é válido apenas quando o veículo danificado é novo ou a reparação não garanta a restituição do lesado à situação anterior (o que não pode suceder é que o dono do veículo seja beneficiado na reposição natural). Não há que atender à situação económica do lesante se existir seguro obrigatório, pois que o direito à indemnização do seguro, adquirido pelo pagamento dos prémios, é um valor patrimonial do responsável.