038688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038688
ACORDAO
Descritores: Constitucionalidade, Recurso para o tribunal constitucional, Admissibilidade, Reclamação para a conferência
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017911
Nr Documento: SJ198702110386883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd6a01f95c5f0a0d802568fc003a70c3
Sumário
Se o relator não admitir o recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e o recorrente quizer reclamar, deve primeiro fazê-lo para a conferência e só depois, caso esta mantenha o despacho, é que reclamará para o presidente do Constitucional.
