005002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 005002
Acórdão
Descritores: Adjudicação de fornecimentos, Contrato de fornecimento, Fim legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026047
Nr Documento: SA119580321005002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5ed45064bac3b07802568fc0038f35bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005002.C7
Sumário
A adjudicação, em regra, não equivale ao contrato, limitando-se a investir um dos concorrentes na situação de proponente único do contrato.