297/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Gomes da Silva
Processo: 297/02-1
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Citação, Cônjuge, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/506e973da27be09a80256d33003028caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:297.02.1.16
Sumário
I—Se o exequente não requerer, com a o requerimento para nomeação dos bens sobre que haja de incidir a penhora, a citação do cônjuge do executado, poderá fazê-lo em momento ulterior, em novo requerimento. II—Se, entretanto, houverem sido julgados os embargos de terceiro, deduzidos pelo cônjuge não citado, tal decisão não obstaculizará a citação (art.673.º do CPC, a contrario) e o prosseguimento da instância executiva sobre bens do património conjugal. III—Por maioria de razões, em nada ficou afectada a penhora já efectuada antes da intervenção desse cônjuge, se entretanto a sua citação for requerida e se processe antes da convocação dos outros credores e da verificação da prioridade dos seus créditos (art. 864.º, n.º1- a)do CPC). 03-07-2002 Des. Gomes da Silva (relator) Des. Amílcar Andrade Des. Leonel Serôdio