016861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 016861
Acórdão
Descritores: Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Recurso hierarquico
Recorrente: Fore-fabrica de Oleos e Rações de Evora
Recorridos: Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00018915
Nr Documento: SA119890112016861
Data de Entrada: 03/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9037b9f7cec7589f802568fc00374729CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:016861.AA
Sumário
O presidente do extinto Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos era orgão deste. Por isso, não prevendo a lei recurso das suas decisões para a direcção, a esta não cabia conhecer de recurso hierarquico de decisão do presidente.