016421 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deliberação do conselho de gerencia de um estabelecimento hospitalar a determinar medidas de reorganização de serviços, as quais incluem transferencias de enfermeiros, constitui um acto interno definidor da orientação a seguir pelo orgão competente para efectivar a transferencia de enfermeiros (o conselho de enfermeiros-gerais). II - Os actos internos que se destinam a produzir efeitos nas relações interorganicas que não na esfera juridica de pessoas estranhas a Administração não são susceptiveis de recurso contencioso.