Quem foi o relator do acórdão 016421?

O relator foi Lopes da Cunha, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016421?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 1984.

016421 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

016421 - STA

016421

Supremo Tribunal Administrativo•09 de fevereiro de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016421DGSI

Data

09/02/1984

Relator

Lopes da Cunha

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Esteves , Otilia

Recorridos

Conselho de Gerencia da Maternidade do Dr Alfredo da Costa

Descritores

Rejeição do recurso contencioso Acto interno Ilegalidade de interposição do recurso Conselho de gerencia Maternidade alfredo da costa

Objeto

DEL CONSELHO DE GERENCIA DA MATERNIDADE DO DR ALFREDO DA COSTA DE 1981/06/01.

Nr Convencional

JSTA00002591

Nr Documento

SA119840209016421

Data de Entrada

07/08/1981

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

I- A deliberação do conselho de gerencia de um estabelecimento hospitalar a determinar medidas de reorganização de serviços, as quais incluem transferencias de enfermeiros, constitui um acto interno definidor da orientação a seguir pelo orgão competente para efectivar a transferencia de enfermeiros (o conselho de enfermeiros-gerais).

II- Os actos internos que se destinam a produzir efeitos nas relações interorganicas que não na esfera juridica de pessoas estranhas a Administração não são susceptiveis de recurso contencioso.

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART10 N1 N2 B ART33 N1 D.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15163 DE 1982/05/27.
AC STA PROC18470 DE 1983/04/28.
AC STA PROC16692 DE 1982/04/29.
AC STA PROC14750 DE 1980/12/18.
AC STA PROC11716 DE 1982/10/28.
AC STA PROC17590 DE 1983/01/27.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional

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