Acórdão STA (1984) — Rejeição do recurso contencioso

Acórdão

016421

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de fevereiro de 1984
Relator: Lopes da Cunha

Rejeição do recurso contenciosoActo internoIlegalidade de interposição do recursoConselho de gerenciaMaternidade alfredo da costa

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART10 N1 N2 B ART33 N1 D.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15163 DE 1982/05/27.
AC STA PROC18470 DE 1983/04/28.
AC STA PROC16692 DE 1982/04/29.
AC STA PROC14750 DE 1980/12/18.
AC STA PROC11716 DE 1982/10/28.
AC STA PROC17590 DE 1983/01/27.

Sumário

I- A deliberação do conselho de gerencia de um estabelecimento hospitalar a determinar medidas de reorganização de serviços, as quais incluem transferencias de enfermeiros, constitui um acto interno definidor da orientação a seguir pelo orgão competente para efectivar a transferencia de enfermeiros (o conselho de enfermeiros-gerais).

II- Os actos internos que se destinam a produzir efeitos nas relações interorganicas que não na esfera juridica de pessoas estranhas a Administração não são susceptiveis de recurso contencioso.

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