02879/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 02879/99
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0f9a528438002c7c80256a48004c61a9
Sumário
A força do caso julgado formal previsto no artº 672º do CPC deriva, por um lado, da natureza adjectiva da questão decidida e, por outro, de a mesma não respeitar a questão de mero expediente, entendendo-se esta como aquela que se destina a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. Um despacho que diz "Como se promove", limitando-se a permitir a execução da promoção de desentranhamento de uma certidão e remessa da mesma à requerente, para que esta se pronuncie sobre o seu teor, é um despacho de mero expediente, sem qualquer pronúncia ou tomada de posição sobre eventual questão que a requerente pretenda ver decidida. As considerações não pressupostas directa e necessariamente por uma decisão judicial, não fazem caso julgado formal.