040654 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040654
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Reformatio in pejus, Perda a favor do estado, Perda de coisa relacionada com o crime, Valor consideravelmente elevado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001350
Nr Documento: SJ199003220406543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1a66b9244ee7855802568fc003942e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040654.43
Sumário
Na determinação do que significa a expressão "avultada compensação remuneratoria" da alinea c) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 450/83, de 13 de Dezembro, deverão utilizar-se, por equivalencia, os mesmos criterios que se fixaram atraves da jurisprudencia no apuramento do conceito de "valor consideravelmente elevado", para efeitos do artigo 297 do Codigo Penal. Considerando-se não verificada a circunstancia daquela alinea c), aceita-se que se mantenha a agravação do delito por recurso ao disposto na alinea g) do mesmo artigo 27, visto que o facto que a integra consta da acusação, foi acolhido pelo despacho de pronuncia, e nada impede que se faça agora a sua qualificação juridica, desde que dai não decorra uma violação da proibição da "reformatio in pejus". Não e correcto decretar-se, a um tempo, a perda da droga apreendida a favor do Estado, e a sua incineração, pois que não faz sentido que se atribua algo ao Estado, e ao mesmo tempo se ordene a destruição daquilo que se lhe deu, devendo a destruição da droga operar-se sem passar pela sua perda a favor do Estado.