0533/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A disposição da primeira parte da alínea e) do artigo 279º do Código Civil é aplicável ao prazo de prescrição, cujo termo, se cair em domingo ou dia feriado, se transfere para o primeiro dia útil. II - O mesmo acontece com o prazo que termine em sábado, por interpretação actualista da norma, já que também este não é, presentemente, dia útil, ao contrário do que sucedia aquando da publicação do Código Civil.

1 – A… , residente em Lagoa, recorre da sentença de 11 de Abril de 2007 do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou parcialmente procedente, quanto às dívidas relativas aos períodos de Outubro de 1992 a Junho de 1996, e improcedente quanto às dívidas posteriores, a oposição à execução fiscal instaurada para cobrança de contribuições para a segurança social. Formula as seguintes conclusões: «a) b) c) d) e) f) g) A douta sentença recorrida entendeu que o prazo de prescrição em causa e que terminou num Sábado, a 04-02-2006, passaria para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, Segunda-feira, 06-02-2006, por força do disposto na alínea e) do artigo 279.º do Código Civil . Contudo tal norma reporta-se exclusivamente a prazos terminados em Domingos e dias feriados, o que não é manifestamente o caso em apreço, já que o prazo da prescrição dos autos teve o seu termo num Sábado; Mesmo que assim não se entendesse, tal normativo não teria aplicação ao caso em apreço, já que a prescrição opera-se simplesmente pelo não exercício, no decurso do prazo legalmente previsto, de um direito já previamente definido; Ou seja, para a verificação prescrição basta ocorrer o decurso do tempo legalmente previsto para o efeito, sem necessidade da ocorrência de qualquer outro facto ou a prática de qualquer outro acto; Por outro lado, a citação, como causa interruptiva da prescrição, deverá ocorrer dentro do prazo legalmente previsto para o termo da prescrição, ou seja, teria que ocorrer até ao dia 04-02-2006, inclusive, e apenas ocorreu no dia 06-02-2006; Para mais e salvo melhor opinião, a génese da alínea e) do artigo 279° do Código Civil que prevê a passagem para o primeiro dia útil do prazo com termo em Domingos e dias feriados tem subjacente a ocorrência de um outro facto externo ao mero decurso do prazo ou a prática de um acto, o que não acontece com a prescrição que opera com o mero decurso do tempo; Pelo que mal andou a douta sentença recorrida quando fez aplicação de tal normativo ao prazo de prescrição em apreço nos presentes autos. Nestes termos e nos demais de direito (…), deverá a douta decisão recorrida ser revogada, dando-se provimento total à oposição deduzida pelo aqui recorrente com todas as consequências legais daí decorrentes (…)». 1.2. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., defende a manutenção do decidido, concluindo deste modo a sua contra-alegação: «1 2 3 4 5 6 A douta sentença recorrida declarou a Oposição deduzida improcedente e em consequência determinou a não verificação da prescrição das contribuições para a segurança social relativas aos meses de 12/1996 a 08/2000. De acordo com o disposto no artº 119 da referida Lei 17/2000 , este diploma entrou em vigor (verificados) 180 dias após a data da sua publicação, ou seja, entrou em vigor no dia 05/02/01. O decurso do prazo de prescrição dos 5 anos só se verificou no dia 07/02/06 , uma vez que, tratando-se de um prazo fixado em anos, o mesmo só termina às 24 horas do dia que corresponda dentro do último ano àquela data, ou seja, termina no dia 05/02/06. No entanto, como dia 05/02/06 foi um Domingo, o fim do prazo dos 5 anos transferiu-se para o primeiro dia útil, i.e., 06/02/06, de acordo com o disposto no art. 279 al. e) do Código Civil , aplicável por força do artº 296 do mesmo diploma legal. Veja-se neste sentido os Acórdãos nºs 1502/06 de 16/01/07, 1573/07 de 14/02/07, 1557/07 de 14/02/07 e 1567/07 de 14/02/07 todos do Tribunal Central Administrativo Sul, bem como Acórdão nº 68/06.6B6PNF de 07/09/06 do Tribunal Central Administrativo Norte. A citação interrompe a prescrição, nos termos do artº 49 nº 1 da L.G.T, concluindo-se no caso em apreço nos presentes autos que o novo prazo de prescrição de 5 anos ainda não se completou, em virtude da interrupção operada pela citação no dia 06/02/06. Nestes termos (…), deverá manter-se na íntegra a douta sentença proferida pelo tribunal “ad quo”». 1.3. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que «Os fundamentos do recurso não procedem. Por um lado, a norma da al. e) do art. 279.º do Código Civil aplica-se aos prazos de prescrição: é o que decorre do art. 296.º do mesmo diploma e da «ratio» do preceito: há, por exemplo, factos que interrompem a prescrição, que só podem ser praticados em dias úteis. Por outro lado, aquela al. e) tem de ser interpretada como abrangendo, hoje, também o sábado, pois, modernamente, tal dia da semana é, como se sabe, genericamente equiparado aos domingos e feriados, diferentemente do que sucedia quando o Código Civil foi editado, em 25-11-1966, em que, como se sabe, o sábado era, genericamente, dia útil. Há, assim, que confirmar o julgado, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso». 1.4. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: «A execução fiscal (e apensos) foi instaurada para cobrança de contribuições para a segurança social relativas aos períodos de 10-1992, 06-1996, 12-1996 e 02-1997 a 08-2000. O Oponente foi citado para a execução em 6 de Fevereiro de 2006. O Oponente pagou as suas contribuições para a segurança social relativas aos períodos de 10-1992 e 06-1996». 3.1. O recorrente opôs-se à execução fiscal que lhe foi instaurada para cobrança de dívidas à Segurança Social invocando a prescrição das referentes aos meses anteriores a Dezembro de 2000, inclusive. A sentença considerou que o novo prazo de prescrição, fixado em 5 anos pelo artigo 63º nº 2 da Lei nº 17/2000 , entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, por força do artigo 119º da mesma lei. Contando-se o novo prazo a partir dessa data, conforme dispõe o artigo 297º nº 1 do Código Civil (é referido, por aparente lapso, o artigo 271º), o prazo de 5 anos esgotava-se em 4 de Fevereiro de 2006, transferindo-se, porém, para 6 seguinte, por o dia 4 ter caído a um sábado, por aplicação da alínea e) do artigo 271º do mesmo diploma. E, como a citação ocorreu, precisamente, a 6 de Fevereiro de 2006, a prescrição, ainda não consumada, interrompeu-se, começando a contar-se novo prazo de 5 anos, que não decorrera. A recorrente diverge da sentença por entender que o prazo de prescrição que termina a um sábado não se transfere para o dia seguinte, já que a lei não se refere aos sábados, mas só aos domingos e feriados, e que a disposição do artigo 279º alínea e) do Código Civil se não aplica ao prazo prescricional, devendo a citação para a execução, como causa interruptiva da prescrição ter sido feita, in casu , até ao dia 4 de Fevereiro de 2006. Como ocorreu só em 6 seguinte, ocorrera já a prescrição. 3.2. A alínea e) do art. 279.º do Código Civil estabelece que «o prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo». A norma pode decompor-se em dois segmentos, o primeiro até ao ponto e vírgula e o segundo depois dele. Da letra da primeira parte da norma resulta que o termo de qualquer prazo, incluindo o de prescrição, que caia em domingo ou feriado, se transfere para o primeiro dia útil seguinte. Isto é assim para todos os prazos, sem razão para excluir o prescricional, de acordo, aliás, com o artigo 296.º do mesmo diploma, que estabelece serem «aplicáveis, na falta de disposição especial em contrário, aos prazos e termos fixados por lei», as regras do artigo 279º. Mas, além disso – segunda parte da norma –, quando o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo, o termo do prazo transfere-se para o primeiro dia útil após férias. Este segundo segmento da alínea e) não se aplica ao prazo de prescrição, posto que, quanto a ele, não há qualquer acto a ser praticado em juízo. Os actos relevantes, em termos prescricionais, que possa haver a praticar em juízo não respeitam ao prazo em si, mas à sua interrupção. 3.3. A alínea em análise nada prevê relativamente ao termo do prazo que ocorra ao sábado. Todavia, deve interpretar-se a norma, quando se refere aos domingos e feriados, como incluindo os sábados, ou seja, todos os dias não úteis. Assim entendeu, em jurisprudência já do ano corrente, este Tribunal, nos processos nºs 360/07, 359/07, 613/07 e 538/07, de 20 de Junho, 5 de Julho, 10 de Outubro, e 17 de Outubro, respectivamente. O Código Civil foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1996, para vigorar a partir de 1 de Junho de 1967, como se dispõe no nº 1 do seu artigo 2º. Nesse tempo, a vulgarmente chamada «semana inglesa» não estava generalizada, e muito menos a «semana americana». Ou seja, o sábado era um dia útil, ou, ao menos, parte dele. Os tribunais só a partir de 1980 passaram a encerrar ao sábado, por determinação do artigo 3º da Lei nº 35/80 , de 29 de Julho. Assim, o legislador, ao determinar a transferência do termo do prazo de prescrição para um dia útil, quando este termo caísse em dia não útil, identificando como tais os domingos e feriados, exprimiu o mesmo que, se fosse hoje, significaria com uma referência aos sábados, domingos e feriados (veja-se o artigo 9.º , n.º 1, do Código Civil ). Como, aliás, fez em 1985, ao alterar o Código de Processo Civil, cujo artigo 145º aludia, na versão inicial, apenas, aos domingos e dias feriados. 3.4. No caso dos autos, a citação ocorreu em 6 de Fevereiro de 2006, que é o primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo de prescrição de 5 anos, aplicado a dívidas cujo prazo de prescrição já estava em curso, quer se considere que a Lei nº 17/2000 , de 8 de Agosto, entrou em vigor a 4, sábado, quer a 5, domingo, de Fevereiro de 2001. Como, então, e pelas razões ditas, não ocorrera, ainda, a prescrição, o prazo interrompeu-se, nos termos do art. 63º n.º 3, da Lei n.º 17/2000 , de 8 de Agosto. Com esta interrupção ficou inutilizado o prazo decorrido, iniciando-se um novo prazo, nos termos do artigo 326.º n.º 1, do Código Civil , aplicável às obrigações tributárias por força do disposto no artigo 2.º, alínea d), da Lei Geral Tributária. Pelo exposto não ocorreu a prescrição das dívidas de contribuições para a segurança social relativas aos meses de Dezembro de 1996 a Agosto de 2000. Tendo decidido isto mesmo, a sentença recorrida merece ser mantida, face à improcedência dos fundamentos do recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença impugnada. Custas a cargo do oponente, fixando em 1/6 (um sexto) a procuradoria. Voto de vencido Lisboa, 28 de Novembro de 2007. – Baeta de Queiroz (relator por vencimento) – Pimenta do Vale – Jorge de Sousa (vencido nos termos da declaração junta). Votei vencido pelas seguintes razões: 1 – A alínea e) do art. 279.º do Código Civil estabelece que « o prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo ». Como se depreende da parte final desta alínea e), o que nela se estatui aplica-se quando está em causa apreciar a tempestividade de um « acto sujeito a prazo »: a regra que dele se extrai é a de que se o termo final para a prática do acto termina em dia não útil (domingo ou feriado, à face do teor literal), transfere-se para o primeiro dia útil subsequente, sendo equiparáveis a dias não úteis as férias judiciais, se se está perante um acto que tiver de ser praticado em juízo. Se é certo que, como defende o Oponente, sob o seu ponto de vista de devedor, que a prescrição não depende de qualquer acto, também o é que, sendo o seu fundamento negligência ou desinteresse do credor na cobrança do seu crédito, o regime da prescrição se reconduz à concessão ao credor de um prazo para providenciar no sentido da cobrança do crédito, findo o qual deixa de poder promover a cobrança coerciva. Por outro lado, a própria regra básica da prescrição prevista no CC, que é a de que o prazo começa a correr quando o direito puder ser exercido (art. 306.º, n.º 1, daquele Código), aponta manifestamente no sentido de ser sob esta perspectiva do exercício do direito pelo credor que se tem de abordar a aplicação do regime da prescrição, encarando o prazo como o prazo para a prática de actos tendentes à cobrança do crédito. Assim, não há obstáculo derivado da natureza da prescrição que afaste a possibilidade de aplicação das regras de contagem de prazos previstas no art. 279.º do CC , regras estas que, por força do disposto no art. 296.º do mesmo Código « são aplicáveis, na falta de disposição especial em contrário, aos prazos e termos fixados por lei ». No entanto, esta norma inaplicável, pois, há disposições legais de que se infere existir um regime especial . Com efeito, nos termos do art. 323.º do CC , no que respeita a interrupção da prescrição por actos do titular do direito, os actos que a podem provocar são todos de natureza judicial, praticados pelo próprio tribunal (citação, notificação ou outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto àquele contra quem o direito pode ser exercido), pelo que o regime que lhes é aplicável em primeira linha é, também em matéria de prazos, o previsto na lei processual civil. O facto de se estar perante actos praticados pela administração tributária num processo de execução fiscal e não por um tribunal, não afecta esta conclusão, pois o processo de execução fiscal tem natureza judicial mesmo na parte que corre perante as autoridades administrativas ( art. 103.º , n.º 1, da LGT ). No que respeita a este regime da lei processual civil, o art. 143.º , n.º 2, do CPC , prevê, a título excepcional, a possibilidade de serem efectuadas citações em dias em que os tribunais estiverem encerrados e em férias judiciais. Esta possibilidade aponta manifestamente no sentido de que o regime de transferência da prática de actos cujos termos ocorram em dias não úteis não se aplicar às citações, pois a justificação para previsão dessa excepção para as citações está conexionada com o primordial efeito civil da citação, que consiste no efeito interruptivo da prescrição ( ( ) O regime anterior ao deste art. 143.º , que já vem da redacção do CPC de 1939, confirma esta interpretação, pois no CPC de 1876, depois de se enunciar a regra de que « os actos judiciais não podem ser praticados em dias santificados ou feriados, nem durante as férias », previa-se expressamente que « durante as férias e nos dias santificados ou feriados, podem contudo praticar-se as arrematações, e bem assim os actos indispensáveis para interromper a prescrição ou evitar qualquer dano irreparável ». No CPC de 1939 e versões posteriores, esta expressão genérica foi substituída pela referência às citações e notificações, o que deixa perceber claramente que a razão da admissibilidade excepcional da prática destes actos em dias não úteis é a necessidade da sua prática para interromper a prescrição. ), sendo esse o único efeito da citação que pode explicar a urgência da sua efectivação em dias não úteis. Por isso, é de concluir que o prazo para interromper a prescrição através de citação que termine em dia não útil ou em férias judiciais não se transfere para o primeiro dia útil subsequente, pois se esta transferência ocorresse não se justificaria a possibilidade excepcional de a realizar nesses dias não úteis. Assim, e em resumo, por um lado, existindo um regime especial para a interrupção da prescrição através de citação, não se aplica a regra do art. 279.º , alínea e) do Código Civil ; e, por outro lado, segundo as regras aplicáveis a esta forma de interrupção da prescrição não há transferência de prazo para o primeiro dia útil subsequente quando o prazo terminar em dia não útil ou em férias judiciais. ( ( ) Essencialmente neste sentido de que transferência do termo do prazo para o primeiro dia útil subsequente, prevista na alínea e) do art. 279.º do CC , não se aplicar à interrupção da prescrição podem ver-se os acórdãos do STJ de 14-2-1996, processo n.º 4399, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 454, página 492, de 26-3-2003, processo n.º 03S2931, e de 24-1-2007, processo n.º 06S3757. ) Consequentemente, no caso em apreço, o prazo de prescrição das obrigações tributárias em causa ocorreu em 4-2-2006, quando esse prazo se completou. Por isso, concederia provimento ao recurso e julgaria extintas, por prescrição, as obrigações de contribuições relativamente às quais o acto potencialmente interruptivo ocorreu no dia 4-2-2006. Jorge Manuel Lopes de Sousa.