0050560 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050560
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Património, Rendimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029169
Nr Documento: RP200005220050560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e69dea8d4851778802568ff0036afe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050560.2B
Sumário
O apoio judiciário não visa proteger os indigentes mas todos aqueles que, embora disponham do que é preciso para satisfazer as suas necessidades fundamentais, todavia os seus rendimentos não lhes chegam para pagarem as despesas de uma acção judicial. Deve, pois, na apreciação do pedido, ponderar-se mais a existência de rendimentos disponíveis do que o valor do património.