9051107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9051107
Acórdão
Descritores: Letra, Livrança, Prescrição, Interrupção, Lei aplicável
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006107
Nr Documento: RP199006199051107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e435ce3ff9837f398025686b00668aa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051107.63
Sumário
A Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, como direito interno português, integra-se no nossso direito comercial de que o direito civil é subsidiário. A interrupção da prescrição nas letras e livranças, à falta de outras disposições, regula-se pelas normas do Código Civil.