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005630 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ernani Figueiredo

Data: 06 de julho de 1988

Processo: 005630

ACORDAO

Descritores: Acto tributario, Notificação, Validade

Recorrente: Mesquita , Guilherme

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00022472

Nr Documento: SA219880706005630

Data de Entrada: 12/04/1988

Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b9510a5ffc334a0802568fc0037713f

Sumário

A falta de notificação do acto tributario não afecta a validade deste, simplesmente o torna ineficaz em relação ao interessado notificando.

Acórdão

005630

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de julho de 1988
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Acto tributarioNotificaçãoValidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART333.
CICOM63 ART45 ART51.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART13.
CPC67 ART195 N2 C.
CSISD58 ART111 PAR3.
CONST82 ART122 N2 ART268 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1748 DE 1983/04/17.

Doutrina

VAZ SERRA PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE IN BMJ N105 PAG12 PAG491.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG240 PAG345.
DONATO GIANNINI INSTITUCIONES DE DERECHO TRIBUTARIO PAG178.

Sumário

A falta de notificação do acto tributario não afecta a validade deste, simplesmente o torna ineficaz em relação ao interessado notificando.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)