039261 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039261
ACORDAO
Descritores: Declaração de rendimentos, Falta, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Negado provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011394
Nr Documento: SJ198711250392613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dcad9ffdf4c56624802568fc0039ed9d
Sumário
I - A falta de apresentação da declaração de rendimentos por titular de cargo politico constitui crime e não mero ilicito de natureza funcional ou disciplinar. II - E crime instantaneo cujo procedimento criminal prescreve em dois anos.
