4402/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 4402/00
Acórdão
Descritores: Inexistência de imposto
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/864258c52828bf8880256a48004b95e9
Sumário
A alegação na Petição Inicial de oposição e como fundamento (causa de pedir) desta, de que o imposto executado (Contribuição Autárquica) é inexistente (porque na data em que a oponente foi notificada para o respectivo pagamento ainda não havia terminado um processo de reavaliação que corria termos na RF da área do prédio. e porque só no fim deste processo se poderia definir a matéria tributável para a incidência da CA), não se reconduz à alegação da inexistência de imposto, como fundamento de oposição previsto na al. a) do nº l do art. 286º do CPT .