019673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 019673
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo de dificil reparação, Dificuldade de avaliação pecuniaria, Cessação de actividade
Recorrente: Cm de Tavira
Recorridos: Entrudo , Eliseu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00005153
Nr Documento: SA119831110019673
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b371dde7dfca162802568fc003844cf
Sumário
I - Não se pode decretar a suspensão de executoriedade de acto da administração local quando o tribunal reconheça que a suspensão determina grave dano para a realização do interesse publico. II - São prejuizos de dificil reparação os inerentes a paralisação da actividade industrial de exploração de automovel de aluguer. III - A dificuldade de avaliação pecuniaria dos prejuizos resultantes da execução do acto administrativo recorrido e indice decisivo da irreparabilidade ou dificil reparação desses prejuizos.