012198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 012198
ACORDAO
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Orgão colegial, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto de membro de orgão colegial, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Quimigal Ep
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1978/09/30.
Nr Convencional: JSTA00008628
Nr Documento: SA119800306012198
Data de Entrada: 02/11/1978
Aditamento: E o que se passa com a exigencia de "taxas" pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, induzindo-se o interessado em erro sobre a existencia de uma deliberação que nunca foi proferida.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a5e5592bd2f9d3b802568fc0038776c
Sumário
Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, muito embora esta tenha sido imputada a determinado orgão, so resta ao Tribunal declarar a inexistencia daquela deliberação, como simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio.
