0029352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0029352
Acórdão
Descritores: Meios possessórios, Embargos de terceiro, Sublocação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016613
Nr Documento: RL199003080029352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/937bdb3a8c97f0dc8025680300027903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0029352.9E
Sumário
O sublocatário, tal como o locatário, pode usar dos meios possessórios, nomeadamente embargos de terceiro, mesmo contra o locador, nos termos do artigo 1037 n. 2 do CC, embora não seja mais do que um possuidor em nome alheio. É, porém, indubitável que os factos por si alegados, com esse escopo, sejam susceptíveis de integrar um título justificativo da sua ocupação, suficiente para obstar à execução do direito do senhorio.