Sumário da Responsabilidade do Relator: I- Estipula o art.º 1040/1 que se por motivo não atinente à sua pessoa ou à dos seus familiares, o locatário sofre uma privação ou diminuição do gozo da coisa...

I- Estipula o art.º 1040/1 que se por motivo não atinente à sua pessoa ou à dos seus familiares, o locatário sofre uma privação ou diminuição do gozo da coisa locada, haverá lugar a uma redução da...

I – Ainda que não esteja em causa um verdadeiro e típico contrato de arrendamento e sim um contrato atípico e inominado, o lojista ou utilizador de loja em centro comercial que lhe foi cedida por...

1.É lícito aos tribunais, para determinarem se estava incluído em certo contrato de arrendamento, - celebrado em 1959 , quando vigorava ainda a Lei 2030 e a regra da consensualidade dos arrendamentos...

Ao contrato de utilização de loja em centro comercial não é aplicável o disposto no artigo 1037º, nº2, do CC, e não podendo as partes prevalecer-se dos meios possessórios, não podem recorrer á...

I - Tendo o autor sido perturbado no exercício dos seus direitos de locatário, pode, de acordo com o artigo 1037 n.2 do Código Civil, usar dos meios facultados ao possuidor nos artigos 127 e...

O estabelecimento comercial é susceptível de posse e, decorrentemente, de tutela possessória nos termos do artº 1277º C.C..

O empreiteiro, seja qual for a modalidade de empreitada, tem o direito de retenção da obra (total ou parcialmente realizada) para garantia do pagamento das despesas que realizou com a execução da...

I - Ao atribuir-se ao locatário o poder de utilizar os meios possessórios contra quem obsta à fruição do arrendado, o legislador não deixou de, em termos gerais, o colocar na titularidade de quem...

I - O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, é susceptível de posse e pode ser defendido através dos meios possessórios como embargos de terceiro. II - Ao promitente-locatário, com a...