034163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 034163
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Director geral, Delegação de poderes, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041918
Nr Documento: SA119941102034163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0504a77c07cc572802568fc0039216eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034163.35
Sumário
O recurso dos actos administrativos dos Directores Gerais ainda que no uso de poderes delegados dos membros do Governo são interpostos, apreciados e julgados no Tribunal Administrativo do Círculo conforme ordena o n. 1 - a) do art. 51 do E.T.A.F. não se podendo enquadrar em qualquer das alíneas d) ou h) do art. 26 do mesmo Estatuto. Enviado ao STA uma petição de recurso de acto do Director Geral mesmo no uso de poderes delegados, deverá ser julgado este STA incompetente e ordenada a remessa do processo ao Tribunal Administrativo do Círculo territorialmente competente.