0372/17.8BEPNFS1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0372/17.8BEPNFS1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27400
Nr Documento: SA2202103240372/17
Data de Entrada: 01/03/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2122f6baf6d2ae49802586a4006851b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0372.17.8BEPNF.S1.05
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………….., recorrente / oponente nos autos à margem referenciados, em que é recorrida / exequente a AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, tendo sido notificada do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 08 de Outubro de 2020, que negou provimento ao recurso do despacho liminar, proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que lhe indeferira o pedido de revisão da sentença proferida nos autos de oposição, e com ele não se conformando, vem do mesmo interpor o competente recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 285.º, do CPPT. Alegou, tendo concluído: “Primeira: Vem o presente recurso interposto do Acórdão que julgou improcedente o recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que rejeitou liminarmente o recurso de revisão interposto da sentença proferida a 11 de Outubro de 2019, no processo principal. Segunda: O recurso de revista é admissível, pois a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, desde logo por um imperativo de justiça material, em ordem a evitar o duplo pagamento pela mesma entidade, da mesma dívida. Entidade que é uma Associação, uma Instituição Particular de Solidariedade Social, que desenvolve trabalho na área da solidariedade. Terceira: O Acórdão recorrido julgou o recurso totalmente improcedente e fundamentou essa decisão, secundando os fundamentos invocados pela Primeira Instância, com o que a oponente / recorrente não se conforma. Quarta: Tendo o Tribunal recorrido secundado os fundamentos invocados pela Primeira Instância, os fundamentos do recurso são, no essencial, os já invocados nos autos. Quinta: A recorrente não concorda com o argumento aduzido pelo Tribunal segundo o qual, sendo do conhecimento da Direcção da recorrente a inexperiência dos seus funcionários e a sua deficiente organização interna, cabia à recorrente tomar as medidas tendentes a assegurar que a correspondência que lhe era dirigida era convenientemente arquivada, dando instruções quanto ao seu tratamento e arquivamento posterior, em especial, aquela advinda de um terceiro que, alegadamente, detinha um crédito de valor considerável sobre a recorrente. Sexta: Salvo o devido respeito, compreendendo-se no plano teórico a argumentação do Tribunal, não deixa de referir-se que a argumentação esbarra com a “realidade da vida”. Sétima: A recorrente não é uma empresa ou um organismo estadual, instituições dotadas de meios e de organização incomparáveis com os meios e a organização das associações, que, como se sabe, enfrentam inúmeras e difíceis dificuldades nos processos relativos à sua criação, organização e funcionamento. Oitava: Os dirigentes destas instituições não são profissionais e prestam gratuita e desinteressadamente um serviço à comunidade que, quem conhece a sua realidade, sabe ser, na esmagadora maioria das vezes, não o serviço desejável, mas o serviço possível. Nona: Como se invocou no recurso de revisão, em Setembro de 2013, a organização da recorrente era muito superficial e embrionária. Décima: Os seus recursos humanos, designadamente os seus funcionários administrativos, eram ainda inexperientes e ainda estavam a ser formados (note-se que a funcionária administrativa ………. foi admitida ao serviço da recorrente em 4 de Julho de 2013 – cf. documento n.º 6 junto com o recurso de revisão). Décima-primeira: Os documentos que integram o documento n.º 5 junto com o recurso de revisão não constavam do arquivo da recorrente e, por isso, a informação sobre a sua existência apenas agora chegou ao conhecimento da sua Direcção. Décima-segunda: Acresce que a funcionária que recebeu, em 11 de Setembro de 2013, a carta da B………… pela qual foi notificada a cessão de créditos não tinha qualquer memória da existência dessa notificação, como o comprova o conteúdo do e-mail que, em 25 de Setembro de 2015, enviou ao signatário e em que, para além do mais, escreveu: “Aguardo envio do contrato de cessão de créditos …” – cf. documento n.º 8 junto com o recurso de revisão. Décima-terceira: Ao contrário do que é sustentado pelo Tribunal, o mais verosímil é que a Direcção da recorrente só tenha tido conhecimento do expediente trocado em 2013 com a B………….., em data posterior, como alegou no seu recurso de revisão. Décima-quarta: A recorrente apresentou oposição em 12 de Outubro de 2015, em que alegou que em data posterior às suas cartas dirigidas à Autoridade Tributária e Aduaneira em 12 de Setembro de 2014 e em 15 de Dezembro de 2014 teve conhecimento do contrato de cessão de créditos, celebrado em 5 de Agosto de 2013. Décima-quinta: Alegou na oposição que, uma vez que o contrato de cessão de créditos era anterior à penhora do crédito, a penhora deveria ser levantada e a execução extinta, face à inexistência do crédito à data da penhora. Décima-sexta: Decorre, assim, claramente, da posição defendida pela recorrente nos autos principais que a circunstância de o contrato de cessão de créditos ser anterior à penhora constituiria, na sua opinião, motivo suficiente para a procedência da sua oposição e para a existência da sua obrigação de pagar a dívida à cessionária. Décima-sétima: Como decorre dos autos, foi com esse pressuposto que a dívida foi paga à cessionária – e, pelos vistos, bem paga, pois, sabe-se, agora, que também a notificação da cessão de créditos foi anterior à penhora. Décima-oitava: Daí, os pagamentos à cessionária, em datas posteriores à apresentação da oposição, como o Tribunal, bem, anota, o que é coerente com toda a conduta processual da recorrente. Décima-nona: Toda a conduta da recorrente demonstra que a recorrente sempre esteve convencida que teve conhecimento da cessão de créditos em data posterior à penhora, ou seja, em data posterior a 2 de Setembro de 2014. Vigésima: Tal convencimento é, de resto, coerente e consistente com todo o seu comportamento e a sua conduta no processo de execução fiscal e no processo judicial, como é dito, e bem, na motivação da sentença proferida no processo principal. Vigésima-primeira: Se o documento agora apresentado não é por si só suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à recorrente, pois, ainda assim a oposição não deixaria de improceder, uma vez que a recorrente, aquando da sua notificação pelo Serviço de Finanças, confessou a existência do crédito da B………. e indicou o seu montante, pelo que sempre teria de pagar à Autoridade Tributária, independentemente da questão de saber se o conhecimento da cessão de créditos foi anterior ou posterior à penhora; pergunta-se: se é assim, por que razão nos autos principais não foi proferida de imediato saneadorsentença e, ao invés, foi produzida prova sobre a questão de saber qual a data em que em concreto se teve conhecimento da cessão de créditos? Vigésima-segunda: Pergunta-se, se é assim, por que razão se escreveu o seguinte na motivação da sentença proferida nos autos principais: “A oponente invoca que não deve ser responsabilizada pela dívida em causa nos presentes autos, por a devedora originária ter cedido o crédito a uma terceira pessoa (C…………….., S.A.) … O que está aqui em causa é saber se a cessão do crédito penhorado na presente está execução fiscal, realizada pela devedora originária a favor da C……………….., S.A., é ou não oponível à Autoridade Tributária e Aduaneira. … esta não produz efeitos em relação ao devedor enquanto não lhe tiver sido notificada, … Deve assim entender-se que a prioridade é estabelecida em função da eficácia da cessão de créditos ou da penhora em relação à esfera da devedora e, nesse sentido, tendo a penhora sido legal, válida e eficazmente realizada em momento anterior à notificação / conhecimento da cessão de créditos, era a primeira que deveria ter sido satisfeita. Note-se que a oponente reconhece que tomou conhecimento da cessão de créditos em data posterior a 16/12/2014 e nunca alegou que tivesse tido conhecimento antes … aquando da notificação da penhora do direito de crédito, a oponente reconheceu o crédito da B……….. em 08/09/2014 e nunca invocou a cessão de créditos como motivo para não reconhecer o crédito da B………... Caso conhecesse a cessão de créditos, o crédito da B………. estaria extinto e não poderia ter sido reconhecido pela oponente e penhorado.” Vigésima-terceira: A recorrente mantém, por isso, a sua posição relativa à essencialidade do documento que serve de fundamento à interposição do recurso de revisão, por constituir documento suficiente para, por si só, modificar a sentença proferida nos autos principais em sentido mais favorável a si. Vigésima-quarta: Também porque é o que se impõe por exigências de justiça material, em ordem a evitar um pagamento em duplicado da mesma dívida a entidades diferentes … Vigésima-quinta: A decisão recorrida fez, na nossa opinião, errada aplicação do disposto no artigo 699.º do Código de Processo Civil, aplicável por via da alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e violou o disposto na alínea c) do artigo 696.º do Código de Processo Civil, aplicável por via da alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente e a decisão recorrida revogada e substituída por outra que determine a revogação da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que indeferiu liminarmente o recurso de revisão apresentado da sentença proferida nos autos principais, com todas as legais consequências, designadamente a admissão do recurso de revisão.“. Não foram produzidas contra-alegações. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório do acórdão recorrido. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Pretende a recorrente com o presente recurso atacar o acórdão do TCA Norte onde se decidiu, no essencial, com base nos factos seleccionados relevantes e ilações de facto que desses mesmos factos foram retiradas, que não assistia qualquer razão à recorrente nas criticas que dirigia à sentença recorrida. Como claramente resulta do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 285º do CPTA, ao Supremo Tribunal, no âmbito dos recursos de revista, está absolutamente vedado o conhecimento da matéria de facto e das ilações que da mesma retire o julgador a quo. Ora, os termos em que a decisão recorrida foi proferida não permite que este Supremo Tribunal aprecie as questões colocadas, apenas cabe a este Supremo Tribunal o conhecimento de questões que se prendam com a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, não é o caso. Por outro lado, resulta do disposto no n.º 1 do artigo 285º, o recurso de revista não é idóneo a atacar as decisões recorridas com fundamento em nulidades, devendo ser utilizado apenas quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A decisão sindicada apreciou as questões colocadas numa vertente exclusivamente casuística, como claramente resulta das conclusões das alegações, pelo que não emerge daqui que estejamos perante uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental para casos futuros. Uma vez que da análise perfunctória do acórdão recorrido não emerge evidente um qualquer erro de julgamento no tocante à matéria alegada, face às concretas circunstâncias do caso, o recurso não pode ser admitido. Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso, por não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do mesmo artigo. Custas do incidente pela recorrente. D.n. Lisboa, 24 de Março de 2021. – Aragão Seia (Relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.