086609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 086609
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Interpretação da vontade, Contrato, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027517
Nr Documento: SJ199505230866091
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1de8e72409acd4c5802568fc003ace7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086609.3E
Sumário
Os declarantes não têm legitimidade para qualificarem o regime jurídico das suas próprias declarações, sendo, todavia, essa qualificação operação subsequente à interpretação das declarações de vontade. Não existindo divergência entre as partes sobre o sentido da sua declaração, não existem motivos para se lhes impor um significado diferente daquele que ambos lhe deram.